Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.3130.9007.2500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, inexistente. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Suficiência ou necessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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