litigios de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo para fornecimento de medicamento. Recurso manejado pela municipalidade contra a decisão de concessão da tutela de urgência. Autora com 60 anos de idade, hipossuficiente econômica, com diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa com Edema Macular. Necessidade de três injeções de Avastin -Bevacizumabe, no olho esquerdo, comprovada por laudo médico e parecer da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde da Defensoria Pública. Risco de graves prejuízos à saúde. Presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. Medicamento que tem indicação normativa para ser custeado pelo Estado precipuamente, não obstante haja solidariedade entre os entes. Aplicabilidade da Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Súmula 65, do TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei . 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Cumprimento da ordem judicial precipuamente feito pelo Estado, no âmbito de suas competências. O Município somente deverá atuar na omissão do Estado e na ausência do mesmo em cumprir a ordem judicial, cabendo o ressarcimento integral pelo Estado. STF - Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde: Tese: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAUDE - TEMA 1234 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS - MEDICAMENTO INCORPORADO NO SUS - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - SENTENÇA REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 1234 e 6, estabeleceu diretrizes sobre a competência, o custeio e o ressarcimento em litígios envolvendo medicamentos incorporados e não incorporados. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAUDE - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS - TEMA 1234 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 1234 e 6, estabeleceu diretrizes sobre a competência, o custeio e o ressarcimento em litígios envolvendo medicamentos incorporados e não incorporados. 2. Além de estipular requisito referente ao valor do medicamento pleiteado, o STF modulou os efeitos do decisum, de modo que as disposições referentes à competência só incidirão sobre as demandas ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento do DJe, ocorrida em 11/10/2024, que não é o caso dos autos. 3. Em 20.09.2024, a Suprema Corte julgou o RE 566.471, Tema 06, consolidando os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas que não foram incorporados ao SUS, independentemente de seu custo, quando comprovada a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da saúde do paciente, o que deve ser feito por meio de prova técnica. 4. No aludido Tema, o c. STF inclusive enfatizou a necessidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para a dispensação do medicamento. 5. In casu, a sentença foi proferida sem oportunizar a parte autora a realização da prova pericial. 6. A ausência da prova técnica impossibilita a adequada análise da questão, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos para a realização da perícia técnica para apurar a necessidade do medicamento e sua relação com o tratamento da doença que acomete a parte autora. 7. Preliminar de nulidade processual acolhida para cassar a sentença.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAUDE - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS - TEMA 1234 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 1234 e 6, estabeleceu diretrizes sobre a competência, o custeio e o ressarcimento em litígios envolvendo medicamentos incorporados e não incorporados. 2. Além de estipular requisito referente ao valor do medicamento pleiteado, o STF modulou os efeitos do decisum, de modo que as disposições referentes à competência só incidirão sobre as demandas ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento do DJe, ocorrida em 11/10/2024, que não é o caso dos autos. 3. Em 20.09.2024, a Suprema Corte julgou o RE 566.471, Tema 06, consolidando os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas que não foram incorporados ao SUS, independentemente de seu custo, quando comprovada a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da saúde do paciente, o que deve ser feito por meio de prova técnica. 4. No aludido Tema, o c. STF inclusive enfatizou a necessidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para a dispensação do medicamento. 5. In casu, a sentença foi proferida sem oportunizar a parte autora a realização da produção de prova pericial, para que pudesse comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, aliás, sequer houve prévia consulta ao NatJus, o que contraria a exigência do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, a ausência da prova técnica impossibilita a adequada análise da questão, motivo pelo qual entendo que a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos para a realização da devida perícia técnica para apurar a necessidade do medicamento e sua relação com o tr atamento da doença que acomete a parte autora. 7. Preliminar de ofício de nulidade processual acolhida para cassar a sentença.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAUDE - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS - TEMA 1234 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 1234 e 6, estabeleceu diretrizes sobre a competência, o custeio e o ressarcimento em litígios envolvendo medicamentos incorporados e não incorporados. 2. Além de estipular requisito referente ao valor do medicamento pleiteado, o STF modulou os efeitos do decisum, de modo que as disposições referentes à competência só incidirão sobre as demandas ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento do DJe, ocorrida em 11/10/2024, que não é o caso dos autos. 3. Em 20.09.2024, a Suprema Corte julgou o RE 566.471, Tema 06, consolidando os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas que não foram incorporados ao SUS, independentemente de seu custo, quando comprovada a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da saúde do paciente, o que deve ser feito por meio de prova técnica. 4. No aludido Tema, o c. STF inclusive enfatizou a necessidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para a dispensação do medicamento. 5. In casu, a sentença foi proferida sem oportunizar a parte autora a realização da produção de prova pericial, para que pudesse comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, aliás, sequer houve prévia consulta ao NatJus, o que contraria a exigência do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, a ausência da prova técnica impossibilita a adequada análise da questão, motivo pelo qual entendo que a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos para a realização da devida perícia técnica para apurar a necessidade do medicamento e sua relação com o tr atamento da doença que acomete a parte autora. 7. Preliminar de ofício de nulidade processual acolhida para cassar a sentença.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAUDE - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS - TEMA 1234 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 1234 e 6, estabeleceu diretrizes sobre a competência, o custeio e o ressarcimento em litígios envolvendo medicamentos incorporados e não incorporados. 2. Além de estipular requisito referente ao valor do medicamento pleiteado, o STF modulou os efeitos do decisum, de modo que as disposições referentes à competência só incidirão sobre as demandas ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento do DJe, ocorrida em 11/10/2024, que não é o caso dos autos. 3. Em 20.09.2024, a Suprema Corte julgou o RE 566.471, Tema 06, consolidando os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas que não foram incorporados ao SUS, independentemente de seu custo, quando comprovada a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da saúde do paciente, o que deve ser feito por meio de prova técnica. 4. No aludido Tema, o c. STF inclusive enfatizou a necessidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para a dispensação do medicamento. 5. In casu, a sentença foi proferida sem oportunizar a parte autora a realização da produção de prova pericial, para que pudesse comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, aliás, sequer houve prévia consulta ao NatJus, o que contraria a exigência do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, a ausência da prova técnica impossibilita a adequada análise da questão, motivo pelo qual entendo que a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos para a realização da devida perícia técnica para apurar a necessidade do medicamento e sua relação com o tratamento da doença que acomete a parte autora. 7. Preliminar de ofício de nulidade processual acolhida para cassar a sentença.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. ... (Continua)

11 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

12 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA LIMITAR O REAJUSTE ETÁRIO DOS 60 AOS 69 ANOS DE IDADE AO PERCENTUAL DE 42,93%. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Portabilidade do plano de saúde não efetivada. Sentença em ação de obrigação de fazer que declarou responsabilidade solidária da prestadora e da administradora do plano de saúde para concretizar a portabilidade; tema, portanto, amparado pela coisa julgada material. Determinação de cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária adequada, cujo valor arbitrado revela-se proporcional ao interesse colocado em litígio. Recurso desprovido

16 - STJ Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.

«O Lei 8.080/1990, art. 18, em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.

«O Lei 8.080/1990, art. 18, em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Dissidência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Recurso que versa sobre cobrança não consentida de mensalidade de plano de saúde em fatura de energia elétrica. Litígio entre particulares. Relação de consumo. Inexistência de matéria de direito público subjacente. Competência da Segunda Seção (direito privado).

«I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Ministros que integram Seções diversas do Superior Tribunal de Justiça. Na base do conflito de competência, tem-se, na origem, uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Centrais Elétricas do Sul - CELESC e G&A Associados S/S Ltda, tendo em conta a irregular inserção, na conta de energia elétrica do autor, do valor de R$ 24,65 (vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), discriminado como PSL 48 3242-7788, no mês/08/2012, relativo a um convênio médico firmado com a «Policlínica São Lucas (segunda ré). Contatou a segunda ré e cancelou o plano - que jamais houvera contratado - , mas, mesmo assim, ocorreu o desconto do valor na fatura de energia elétrica do mês seguinte. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde.  Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde.  Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Irrelevância da não inclusão da cobertura específica em questão no Rol de Procedimentos da ANS. Justificada prescrição médica quanto à necessidade do tratamento, apontado como imprescindível ao controle da evolução da doença e evitar cirurgia. Questão pacificada pelo entendimento cristalizado na Súmula . 102 do TJSP. Prevalência e curso da tutela do direito à vida, em cenário de divergência jurisprudencial no âmbito do E. STJ. Sentença mantida.   Recurso desprovido.