Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo para fornecimento de medicamento. Recurso manejado pela municipalidade contra a decisão de concessão da tutela de urgência. Autora com 60 anos de idade, hipossuficiente econômica, com diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa com Edema Macular. Necessidade de três injeções de Avastin -Bevacizumabe, no olho esquerdo, comprovada por laudo médico e parecer da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde da Defensoria Pública. Risco de graves prejuízos à saúde. Presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. Medicamento que tem indicação normativa para ser custeado pelo Estado precipuamente, não obstante haja solidariedade entre os entes. Aplicabilidade da Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Súmula 65, do TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei . 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Cumprimento da ordem judicial precipuamente feito pelo Estado, no âmbito de suas competências. O Município somente deverá atuar na omissão do Estado e na ausência do mesmo em cumprir a ordem judicial, cabendo o ressarcimento integral pelo Estado. STF - Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde: Tese: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.... (Continua)