litigancia ma fe recursos improcedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GOLPE DO DIPLOMA FALSO. AUTORA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA. PETIÇÃO REDIGIDA PELA PROPRIA AUTORA. LITIGANCIA DE MA FE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

3 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de penhora. Descabimento da alegação em sede de embargos. Questão a ser dirimida nos próprios autos da execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução, afastada, ainda, a imposição da pena de litigância de má-fé imposta aos embargantes. Recursos providos para estes fins.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. art. 80, INC. II, III

e VI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, sob a alegação de que não houve comprovação de dolo em sua conduta ao ajuizar a demanda contra a instituição financeira, que envolvia a implementação de descontos contratuais em sua folha de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da apelante por litigância de má-fé deve ser mantida ou afastada, considerando a ausência de dolo em sua conduta durante o processo.III. Razões de decidir3. Não se constatou dolo da parte autora ao ajuizar a ação, caracterizando a ausência de litigância de má-fé.4. A mera improcedência do pedido inicial não é suficiente para caracterizar má-fé da proponente.5. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo e a demonstração de prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da recorrente em litigância de má-fé, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A mera improcedência do pedido inicial não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação do dolo e do prejuízo à parte contrária, conforme os requisitos do CPC, art. 80._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81 e 487, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1544267, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.08.2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002573-10.2022.8.16.0037, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 09.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005502-29.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 26.08.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0024371-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 19.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004703-93.2021.8.16.0170, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 07.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010598-81.2020.8.16.0069, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.08.2022; STJ, REsp. 173.982, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 30.09.1999; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelante não agiu de má-fé ao entrar com a ação contra o banco, pois não ficou provado que ela tinha a intenção de enganar ou causar prejuízo. A sentença anterior, que havia condenado a apelante por litigância de má-fé, foi reformada para afastar a condenação da apelante da multa que havia sido imposta, mas a decisão que negou o pedido inicial foi mantida.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Cediço que a ação de reintegração de posse destina-se a dirimir controvérsias relativas exclusivamente à posse, que corresponde ao poder de fato sobre o bem, e não ao domínio, que consiste no direito sobre a coisa, para o qual se reservam as demandas petitórias. Portanto, em ação possessória não se discute direito de propriedade. No caso em exame, tratando-se de ação possessória lastreada em possível esbulho é ônus do autor demonstrar os elementos descritos no CPC, art. 561. Todavia, ao contrário do que lhe incumbia, o autor não apresentou provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam, (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório supostamente praticado pelo réu. Da prova documental e testemunhal produzida extrai-se que o autor não efetuava o pagamento do IPTU e condomínio há mais de 10 anos, tampouco soube informar se declarava o imóvel à Receita Federal, como integrante de seu patrimônio, não fazendo prova da prática de qualquer ato que exteriorizasse a qualidade de possuidor. Por seu turno, verifica-se que o réu exerce a posse do imóvel objeto do litígio há vários anos, sem aparente oposição de terceiros realizando prova de quitação de cotas condominiais até setembro/2022, além da entrega das chaves do imóvel ao anterior possuidor. Logo, considerando o conjunto probatório, tem-se que o autor não logrou demonstrar que exercia a posse anterior do imóvel em questão nem o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, não restando ratificado a ocorrência dos fatos constitutivos do alegado direito, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. No que tange ao pedido contraposto para condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, o mesmo não merece prosperar. Com efeito, embora infundada a pretensão exposta na inicial, a mera improcedência da ação, tampouco a divergência dos fatos expostos pelas partes, não demonstra vontade deliberada do autor de promover a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal apta a caracterizar litigância de má-fé. A parte autora não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no CPC, art. 80, o que não ocorreu no caso. Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo réu não há dano material indenizável em razão da contratação de advogado particular para defesa de seus interesses. Está sedimentado pelo STJ que, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesse da parte não constitui, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. Por derradeiro, em relação ao pleito contraposto de reparação de danos morais, melhor sorte não socorre ao réu que não comprovou os fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I Com efeito, o ajuizamento de ação judicial não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, não existindo qualquer motivo para se concluir que houve abuso no exercício do direito de ação, isto é, de que o autor tenha agido, deliberadamente, no intuito de prejudicar o réu. Logo, a propositura de ação de reintegração de posse julgada improcedente configura exercício regular de direito (CF, art. 5º, XXXV) e não dá ensejo à indenização por danos morais, mormente quando não estiver comprovada a má-fé do demandante. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

7 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Vícios de construção. Justiça Estadual. Litigância de má-Fe. Súmula 98/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.... (Continua)

8 - TRT2 Litigância de má-fé geral embargos de declaração. Litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos para abordar matérias que não guardam pertinência com a lide. Litigância de má-fé que também se revela pela praxe de se pedir «tese explícita sobre violação a tais e quais dispositivos de Leis e da CF/88, especialmente quando o juiz, em nenhum momento, admite ter negado vigência às Leis e à CF/88. Embargos de declaração improcedentes.

9 - TJSP Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelo banco executado. Excesso de execução não demonstrada. Litigância de má-fé mantida. Recurso improvido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

10 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

11 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Não observância do dever de lealdade e boa-fé expresso no, II do CPC/1973, art. 14. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e VII, e 18, '«caput', ambos do CPC

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

13 - STJ processual civil. Embargos de terceiro. Transferência de linhas de transportes terrestres. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro que pleiteia, em execução de sentença, o reconhecimento da validade de transferência de linhas de transportes terrestres. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ (quanto à sustentada competência da Justiça Federal), da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão de afastamento da pena de multa por litigância de má-fé). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão deafastamento da pena de multa por litigância de má-fé). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível - Ação de reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante à multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de que não houve alteração dos fatos descritos na peça preambular - Acolhimento - Autor/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Penalidade afastada - Sentença reformada - Sem honorários - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADO PELA PARTE RÉ. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Se a parte autora se limita a sustentar o direito reclamado com base em alegações genéricas e dissociadas das circunstâncias do caso concreto, ao passo que, em contrapartida, o réu traz aos autos suficientes provas da contração da dívida por ela, impõe-se o reconhecimento da regularidade do decorrente cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Imposição de multa por litigância de má-fé dependente de comprovação, efetiva, do dolo ou a má-fé. Inconfundibilidade com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados. Emprego de recurso, ainda que com fundamentos discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, a litigância temerária. Sanção afastada. Recuso parcialmente provido para este fim.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação da embargante de que os títulos foram dados em garantia de negócio que não chegou a se aperfeiçoar, visto que não teria sido entregue a mercadoria adquirida da apelada. Desacolhimento. Efetiva entrega da mercadoria comprovada pela prova testemunhal. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

19 - TJSP Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque prescrito. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi. Apelante/emitente que não conseguiu demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do pedido do autor que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo da cártula. Litigância de má-fé afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Execução forçada instaurada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Caracterização. Fraude que também contamina a sucessiva transação, na qual recorrida, terceira embargante, figurou como adquirente. Transação que não pode ser oposta à recorrente. Inocorrência de litigância de má-fé, eis que não evidenciada a participação da apelada na trama. Recurso parcialmente provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.