Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO SEJA AFASTADA OU REDUZIDA A MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O INTUITO DO AUTOR DE, COM EVIDENTE DOLO, OCULTAR A VERDADE DOS FATOS PARA BENEFICIAR-SE DA DEMANDA JUDICIAL, IMPÔS-LHE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA, E DO CORRELATO PATAMAR, QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO