litigancia e ma fe por falseamento da verdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no CPC/1973, art. 14, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.... (Continua)

2 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que informou na inicial que não tinha qualquer restrição de saúde na data da contratação e que desenvolveu a deficiência auditiva em razão do excesso de ruído no ambiente de trabalho, o que foi inteiramente desmentido pela defesa e pelos documentos que a instruem - que demonstram que ele foi admitido na quota de portadores de deficiência física (Lei 8.213/1991, art. 93) - , e pelo laudo pericial realizado nos autos, cuja conclusão levou o autor a alterar a causa de pedir, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no CPC/1973, art. 14, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal.... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECRÉSCIMO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALSEAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Alegada fraude bancária. Contratação adequadamente comprovada nos autos. Utilização de cartão com chip e senha, reprodução das telas exibidas durante a realização do negócio no caixa de autoatendimento e comprovante de transferência e saque do valor. 2. Contratação do empréstimo provada documentalmente. 3. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. 4. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

5 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Beneficiário de plano de saúde inadimplente que, alegando não ter efetuado pagamentos de mensalidades em decorrência do não recebimento dos boletos, tendo, segundo alega, injustificadamente, cancelada a assistência sem a devida notificação, ajuíza demanda de obrigação de fazer contra a empresa. Rescisão contratual por inadimplemento que foi promovida de acordo com o estipulado na avença e na legislação aplicável ao caso, comprovadamente expedida a necessária notificação. Conduta assumida que evidencia falseamento à verdade e que deve ser qualificada como temerária. Decisão de improcedência da ação e condenação ao pagamento de multa que deve ser mantida. Recurso não provido.

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FALSEAMENTO DELIBERADO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 77, § 5º. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de R$ 3.000,00 ao autor da ação originária, com fundamento no CPC, art. 77, § 5º, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da constatação de que o agravante omitiu deliberadamente a existência de herdeiros do falecido, com quem mantinha comunicação constante. A conduta resultou na citação por edital, nomeação de curador especial e decretação de revelia. O agravante sustenta ausência de dolo, desconhecimento da localização dos herdeiros à época da inicial, desproporcionalidade da multa, cerceamento de defesa e hipossuficiência econômica. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de procedência. Reconhecimento da nulidade da ata da assembleia realizada em 31/07/2020, em razão de falseamento da data, resultando na nulidade do ato de convocação da diretoria. Nulidade que pode ser decretada de ofício, não configurando julgamento «extra petita". A ausência de administração formal justifica a nomeação do administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Condenação de Renesse Santos Júnior por litigância de má-fé de rigor, pois evidenciado que buscou alterar a verdade dos fatos, já que outorgou procuração como representante da associação sem que tivesse poderes para tanto. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP.

8 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais - Empréstimo consignado - - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato eletrônico - Insurgência contra a simples apresentação de telas sistêmicas - Descabimento, tendo em vista que na própria inicial o autor admite fazer uso do dinheiro recebido, bem como a existência da portabilidade - Autor que, intimado a produzir provas, silenciou a respeito - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos, sem margem para identificar a existência de danos material e moral a reparar - Falseamento da verdade que atrai as penas por litigância de má-fé, na forma do art. 80, II e III, do CPC - Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa - Honorária majorada na forma do art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à parte vencida - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito formulada pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa e indenização ao banco requerido pelas despesas com custas e honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimos consignados que posteriormente reconheceu. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, relativamente a obrigação de fazer de disponibilização de cuidadora-enfermeira para a autora-exequente. Impedimento da profissional até então atuante. Pedido da autora de substituição por outra. Impugnação da executada acolhida pela r. sentença, tendo por abusiva a execução e condenando a exequente e seu patrono, solidariamente, por litigância de má-fé, além de impor à exequente honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da exequente. Execução, de fato, iniciada de maneira açodada, dois dias depois da ciência, pela ré, de e-mail solicitando a substituição da profissional, e sem tempo hábil razoável para providências. Ré que, ademais, regularizou em poucos dias a situação, sem que a autora-exequente tenha dado conta do fato nos autos, permitindo a intimação daquela para os termos do cumprimento de sentença e somente reconhecendo o atendimento de sua solicitação ao se manifestar sobre a impugnação. Sanções por litigância de má-fé, entretanto, que não se justificam, seja quanto à autora-exequente, seja quanto ao patrono. Execução que, embora iniciada de forma estabanada e atécnica, não promoveu qualquer falseamento da verdade, descrevendo situação real. Demora da autora na comunicação do atendimento da solicitação efetivamente verificada, o que, todavia, traduz mais omissão e desatenção do advogado que, propriamente, escopo de obter vantagem indevida. Autora-exequente que reconheceu o cumprimento tão logo se manifestou sobre a impugnação. Conduta da autora suficientemente contemplada com a imposição, a ela, de honorários sucumbenciais. Sanções por litigância improba afastadas. Apelação da exequente-impugnada provida para tal fim

11 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO. 2. FATURA MENSAL ZERADA. DÉBITO QUE FOI TRANSFERIDO PARA COBRANÇA. AUTOR QUE AFIRMA, FALSAMENTE, TER SIDO PAGO O DÉBITO, ALTERANDO A VERDADE DO FATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO (ARTS. 80, II E V, E 81, CAPUT, CPC). 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE ERA DE RIGOR. 3. FATURA MENSAL ZERADA. DÉBITO QUE FOI TRANSFERIDO PARA COBRANÇA. AUTORA QUE AFIRMA, FALSAMENTE, TER SIDO PAGO O DÉBITO, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO (ARTS. 80, II E V, E 81, CAPUT, CPC). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e

14 - TJDF Embargos de declaração. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Objeto. Desconstituição de penhora incidente sobre direitos possessórios relativos à imóvel rural. Escritura pública de cessão gratuita de direitos realizada anteriormente ao ajuizamento da ação que culminara no executivo. Negócio objeto de simulação. Negócio concertado entre ex-companheiros. Simulação patenteada. Manutenção dos atributos inerentes à propriedade em favor do cedente, sem qualquer ingerência pela cessionária. Farta prova documental e oral a atestar a reserva mental na disposição patrimonial. Vício social insanável. Negócio jurídico nulo. Simulação qualificada (cc, art. 167, §1º, i e ii). Intenção das partes. Dissimulação dos bens do executado por meio de pessoas interpostas. Direitos sobre bem imóvel. Constrição judicial. Regularidade. Embargos de terceiro. Improcedência. Resolução. Imposição de pena por litigância de má-fé. Imprecação de omissão quanto a fato relevante. Falseamento da verdade. Objetivo. Agraciamento com medida liminar. Manejo corrompido do processo. Conduta maliciosa. Comprovação do elemento subjetivo. Caracterização. Análise subjetiva e contextual. Sancionamento. Imperatividade. Preliminares. Sentença. Nulidade. Julgamento extra petita. Simulação contratual. Questão aventada em sede defensiva, sem o manejo de reconvenção. Discussão nos próprios embargos de terceiro. Possibilidade. Manejo de ação específica. Desnecessidade. Rejeição. Apelo. Inovação processual. Aferição. Ocorrência. Supressão de instância. Preliminar suscitada de ofício. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Sentença mantida. Acórdão. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com obrigação de fazer, rescindindo o contrato de locação, decretando o despejo da ré e condenando-a à outorga da escritura pública do imóvel, além de reconhecer a litigância de má-fé da ré.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, derivada de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com a instituição financeira ré. A autora alega fraude na contratação e pede a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimos e cartão de crédito consignados. Ação declaratória cumulada com condenatória. Consentimento com contratação comprovada por grande quantidade de documentos juntados pelo banco. Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Negação de contratação do empréstimo e de recebimento do valor emprestado. Choque com documentos dos autos. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. Sentença mantida. Recurso da consumidora improvido... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com suspensão de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e das cláusulas sobre as consignações. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Regularidade da contratação - Banco que se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Negação de contratação do empréstimo e de recebimento do valor emprestado. Choque com documentos dos autos. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Contratação adequadamente comprovada por laudo atestando utilização de cartão com chip e senha, reprodução das telas exibidas durante a realização do negócio no caixa de autoatendimento e comprovante de transferência e saque do valor. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Negação de contratação do empréstimo e de recebimento do valor emprestado. Choque com documentos dos autos. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. Recurso improvido... (Continua)