Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Regularidade da contratação - Banco que se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Negação de contratação do empréstimo e de recebimento do valor emprestado. Choque com documentos dos autos. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)