Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com obrigação de fazer, rescindindo o contrato de locação, decretando o despejo da ré e condenando-a à outorga da escritura pública do imóvel, além de reconhecer a litigância de má-fé da ré.... (Continua)