Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE ERA DE RIGOR. 3. FATURA MENSAL ZERADA. DÉBITO QUE FOI TRANSFERIDO PARA COBRANÇA. AUTORA QUE AFIRMA, FALSAMENTE, TER SIDO PAGO O DÉBITO, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO (ARTS. 80, II E V, E 81, CAPUT, CPC). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO