Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e

questionamento da exatidão e pertinência da cobrança. Inadmissibilidade. Causa de pedir restrita à alegação genérica de inexistência de causa para o apontamento. Admissão do autor suficiente para elidir as próprias bases da resistência. Restrição cadastral legítima, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sanção por litigância de má-fé corretamente aplicada. Discussão da dívida, além de tardia, posta em termos especulativos e tergiversatórios, com alteração da verdade dos fatos. Decisão devidamente fundamentada. Conduta temerária efetivamente caracterizada. Necessidade, contudo, de redução do percentual fixado da multa (10%), em observância ao limite legal do CPC, art. 81, caput. Fixação em 9,5% do valor atualizado da causa. Sentença reformada tão somente para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida