limite minimo valor execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Impossibilidade de fixar limite mínimo genérico exclusivamente com base no valor da causa

«10. Não procede a compreensão abstrata de que é irrisória a verba honorária quando houver manifesta desproporcionalidade entre esta e o valor da causa, especialmente quando o feito refere-se a execução de grande vulto. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em contas de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva. Em que pese a obrigação do devedor de saldar as dívidas por ele assumidas, não se pode levar a efeito a penhora quando ela for totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução. Inteligência do CPC, art. 836.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. VALOR DO DÉBITO DE R$ 1.325,11. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECIA O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAIS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2022 ERA DE R$ 181,09, O QUE TOTALIZA O LIMITE MÍNIMO DE R$724,36. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. EXECUTADO CITADO, SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452

do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 12.153/2009, art. 2º, §2º.1. O

limite de 60 salários mínimos, previsto para os Juizados Especiais, aplica-se exclusivamente para fins de competência na fase de propositura da demanda, não sendo aplicável à execução do título, que deve englobar todos os valores devidos, incluindo juros e correção monetária.2. No caso dos autos, a tese de limitação da execução ao teto de 60 salários mínimos na data de ajuizamento não se aplica, pois a execução do crédito deve contemplar os valores devidos até o efetivo cumprimento da sentença, sem subordinação a tal limite. Além disso, as parcelas que se venceram durante o curso do processo também devem ser incluídas.3. Precedentes da C. 4ª Turma Recursal: 0015586-48.2022.8.16.0014; 0000533-64.2024.8.16.9000; 0037519-58.2022.8.16.0182.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Silva Jardim contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o valor da execução ser inferior ao patamar mínimo de 7 (sete) Unidades Fiscais (UFISJs), estabelecido pela Lei Municipal 1.869/2023. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em conta de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva. Em que pese a obrigação do devedor de saldar as dívidas por ele assumidas, não se pode levar a efeito a penhora quando ela for totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução. Inteligência do CPC, art. 836.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA EXTRA CONDOMINIAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE ALÇADA. LEI 6.830/80, art. 34. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Conceição das Alagoas/MG contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, com base no CPC, art. 932, III, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE MÁXIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1491414/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Execução. Penhora de valor depositado em conta bancária. Limite de 40 (quarenta) salários mínimos não excedido. Impossibilidade. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. ... (Continua)

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO. MUDANÇA DO VALOR NOMINAL DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. 

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a execução ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A impetrante, ao ingressar com a ação, aceitou essa limitação, mas, na fase de cumprimento de sentença, apresentou novos cálculos que ultrapassavam o valor originariamente indicado, mudança o valor nominal. ... (Continua)

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO. MUDANÇA DO VALOR NOMINAL DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. 

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a execução ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A impetrante, ao ingressar com a ação, aceitou essa limitação, mas, na fase de cumprimento de sentença, apresentou novos cálculos que ultrapassavam o valor originariamente indicado, mudança o valor nominal. ... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO. MUDANÇA DO VALOR NOMINAL DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. 

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a execução ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A impetrante, ao ingressar com a ação, aceitou essa limitação, mas, na fase de cumprimento de sentença, apresentou novos cálculos que ultrapassavam o valor originariamente indicado, mudança o valor nominal. ... (Continua)

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO. MUDANÇA DO VALOR NOMINAL DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a execução ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A impetrante, ao ingressar com a ação, aceitou essa limitação, mas, na fase de cumprimento de sentença, apresentou novos cálculos que ultrapassavam o valor originariamente indicado, mudança o valor nominal. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Conta corrente. Limite de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO 32159/97. APLICABILIDADE IMEDIATA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FASE EXECUTIVA. Município de Potim. Ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alegada superação do limite legal previsto na Lei Municipal 712/2011. Inocorrência, pois sendo a edição de aludida lei intempestiva (art. 97, § 12, do ADCT), aplica-se o limite de 30 salários mínimos (inciso II, § 12, art. 97, ADCT). Precedente. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)