Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO 32159/97. APLICABILIDADE IMEDIATA.
I. CASO EM EXAME... ()
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