Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE MÁXIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1491414/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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