limite de 30 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. CP, art. 71.

«O limite de 30 dias estabelecido na jurisprudência para a caracterização do requisito temporal da continuidade delitiva não é um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso, conforme vem reconhecendo o STF.... (Continua)

2 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. Precedente do STF. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71.

«... O requisito temporal não é avaliado segundo um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, o intervalo entre as ações delituosas foi de 11 dias, inferior a um mês, perfeitamente admissível diante dos diversos precedentes jurisprudenciais que indicam o limite de 30 dias como mera diretriz, que, diga-se de passagem, não deve ser observado impreterivelmente. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de concessão de liminar para imediata liberação de ativos financeiros de titularidade do autor. Arguição de que houve bloqueio após a data limite de 30 dias prevista pelo SISBAJUD. Indeferimento. Sentenciamento do feito na origem. Perda superveniente interesse recursal. Recurso prejudicado.

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Modernização, fornecimento e instalação de elevador. Realização dos serviços contratados de modo parcial e, ainda, fora do prazo estabelecido. Imposição da obrigação de concluir a modernização dos elevadores, inclusive com a revisão dos serviços já executados, no prazo de 30 dias. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 até o limite de 30 dias. Condenação da ré a pagar a multa contratual. Mora na execução do serviço. Fixação no importe de 4% do valor do contrato. Validade, ante expressa determinação contratual. Recurso desprovido.

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a 30 dias. Diversidade do modus operandi. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem e ocultação de bens. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lei 12.850/2013, art. 6 e Lei 12.850/2013, art. 7. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Limite objetivo temporal. 30 dias. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o custeio de tratamento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré forneça o tratamento com radioterapia prescrito ao beneficiário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia diagnosticada [neoplasia maligna da orofaringe - CID10:C10] - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a tratamento e procedimento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Descabimento da negativa de custeio de exames e procedimentos para o caso de emergência/urgência - Decisão mantida - Recurso não provido

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Continuidade delitiva entre 3 roubos majorados não reconhecida. Ausência de limite de 30 dias entre os delitos. Modos de execução diversos. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do superior tribunal de justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias. Ausência de demonstração de unidade de desígnios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Ação de execução. Indeferimento de reiteração de pesquisa para localização de ativos sem prazo determinado. Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Possibilidade de se realizar o bloqueio reiterado pelo prazo de até 30 dias. Recurso improvido

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência de semelhança de tempo. Limite de 30 dias ultrapassado entre o segundo e terceiro e entre o terceiro e o quarto roubo. Ausência de semelhança de modo de execução. Comparsas não identificados. Falta de liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] e, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 3 - No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1/2019. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022). ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Demanda julgada parcialmente procedente, com determinação às rés de restabelecimentos dos serviços de internet e telefone, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias. Início pela autora de execução do valor total relativo à multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação e multiplicação do valor unitário até o limite estabelecido. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada. Execução, todavia, indevidamente iniciada. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Ré que nem sequer foi intimada especificamente ao adimplemento da obrigação de fazer, na forma do CPC, art. 513, como seria de rigor. Prazo que não flui automaticamente da data da publicação da decisão ou de seu trânsito em julgado. Impossibilidade, por isso, sequer de cogitar do transcurso do prazo fixado e da incidência de dias-multa. Cobrança do crédito pecuniário correspondente que, por seu turno, não pode se dar mediante alegação singela de falta de cumprimento e conta matemática de multiplicação do período pelo valor unitário da multa. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Inexistência, por tudo, de título para a execução pecuniária pretendida. Execução anulada. Agravo de instrumento da executada provido, com observação

13 - TJSP Ação de Execução. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos sem prazo determinado (bloqueio permanente). Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação de execução. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos sem prazo determinado (bloqueio permanente). Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Decisão mantida. Recurso improvido

15 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Mácula inexistente.

«1. Embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Decisões fundamentadas. Mácula inexistente.

«1. Embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade. Decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Ilicitude não evidenciada.

«1. Em que pese o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações necessárias. Precedente.... (Continua)

19 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1. Em que pese o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações necessárias. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. C ontinuidade delitiva entre seis crimes de estupro. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Lapso temporal. Limite de 30 dias entre os delitos. Recurso improvido. 1- [...] a habitualidade criminosa, por si só, afasta a continuidade. Aquela é caracterizada pela repetição, que é exatamente o caso dos autos. O primeiro estupro aconteceu aproximadamente 10 vezes, em um período de 2 anos; e o segundo, no interregno de 3 a 6 meses. Nesse sentido. [...] 2. O paciente, com habitualidade delitiva, por mais de dez anos, teria praticado sexo oral e conjunção carnal com as vítimas, no ambiente familiar, mediante violência e ameaças de morte [...] (hc 503.469/go, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 28/5/2019, DJE de 5/6/2019) 9- agravo regimental não provido. (agrg no HC 808.283/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.) 2- no caso, do boletim informativo juntado aos autos, verifico que, na verdade, o executado cumpre, atualmente, 11 crimes de estupro. No entanto, somente pleiteou a continuidade entre 6 estupros praticados, em ordem cronológico, nas seguinte datas. 7/8/2012, 22/8/2012, 3/1/2013 31/1/201 3, 2/2/2013 e 26/2/2013. A quantidade de crimes da mesma espécie. 6. por si só, já configura a habitualidade delitiva. 3- [...] já decidiu esta corte superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso temporal superior a 30 dias impede, em regra, o reconhecimento da continuidade delitiva. [...] (agrg no Resp. 1.802.523/go, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 26/5/2020, DJE de 5/6/2020). 4- no caso, de se notar, nas datas dos delitos, que entre o segundo e o terceiro delito, houve um intervalo de quase 5 meses, portanto, maior que a quantidade exigida pela jurisprudência desta corte. 30 dias. 5- agravo regimental não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer. Paciente com distúrbio Púrpura Trombocitopenia Trombótica (PTT). Decisão que determinou o fornecimento, pelo plano de saúde, do medicamento VIVAXXIA (rituximabe), no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, com limite de 30 dias. Insurgência pleiteando dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Perigo de danos à saúde e irreversibilidade da medida. Paciente com moléstia grave e urgência no tratamento. Multa devida para o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência que condenou os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixado em 10% do valor da causa. Apelação do corréu apenas pleiteando inversão do ônus de sucumbência e redução do valor de honorários. Descabimento. Ônus de sucumbência bem fixado. Princípios da Sucumbência e da Causalidade. Sentença mantida. Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN com vista à realização de bloqueio permanente das contas da executada. Insurgência da exequente. Pretensão de aplicação do Comunicado CG 1788/2017. Descabimento. Norma revogada pelo Comunicado CG 1152/2019, que retirou a possibilidade de expedição de ofício para requisições de bloqueio permanente. Existência de limite de 30 dias expresso no Comunicado CG 2889/2021. Monitoramento permanente da atividade financeira do devedor que, além de desarrazoada, não é incumbência do BACEN. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Multa diária arbitrada em R$500,00 para exibição dos documentos pleiteados, limitados a 30 dias. Resistência injustificada que ensejou nova decisão retirando o limite originalmente estipulado. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade, sem limite previamente estabelecido. Recurso desprovido

26 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade. Decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar de o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Quebra do sigilo telefônico. Diligência que ultrapassou o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de sucessivas renovações. Existência de decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar de o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA INFERIOR A 30 DIAS. ILICITUDE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BCB 96 DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do limite de crédito de seu cartão e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira não teria praticado ato ilícito. ... (Continua)

29 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade. Provimentos judiciais fundamentados. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar de o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade. Provimentos judiciais fundamentados. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar de o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicações. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é faculdade da instituição financeira. Sentença de improcedência parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida cumpra a sentença, confirmada em grau de recurso, reembolsando todos os valores em aberto, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias em caso de descumprimento. Sentença, mantida por acórdão, que julgou a ação procedente para condenar a ré a custear/reembolsar integralmente as despesas médicas referentes ao tratamento da parte autora. Inviabilidade de se alterar decisão já transitado em julgado. Dever de observância ao título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente em manutenção de viúva em plano de saúde. Inconformismo da ré. Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Não cabimento. Existência de probabilidade do direito da autora idosa e de riscos de dano de difícil reparação, pois poderá ficará sem assistência à saúde. Multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias, que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Operadora de plano de saúde de grande porte, que pode facilmente cumprir a decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM.

Impositivo restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial. Antigo endereço vinculado à conta que também foi informado. Tutela cominatória viável. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Limite de 30 dias corridos que, por ora, mostra-se aceitável. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Existência de decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR ACIONADO PELA AUTORA, QUE APRESENTOU TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REPAROS NO AUTOMÓVEL EM OFICINA CREDENCIADA DA RÉ QUE SUPEROU O PRAZO DA RAZOABILIDADE. PRAZO LIMITE DE 30 DIAS PARA CONSERTO, PREVISTO NOS ARTS. 43 E 47, §2º, DA CIRCULAR SUSEP 621/2021. CARRO QUE SOMENTE FOI DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES DE DIRIGIBILIDADE DEPOIS DE MAIS DE 05 MESES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS PELA FABRICANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA QUE PRIVOU A CONSUMIDORA DO USO DO BEM, CAUSANDO-LHE LESÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DO SEGURO NOS MESES DE 2023, A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ENTREGA DO BEM, HAJA VISTA QUE O CARRO ESTAVA SOB A GUARDA DE OFICINA PREPOSTA DA RÉ, NÃO PODENDO A AUTORA USUFRUIR DO MESMO EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA DO CONSERTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS É DECORRENTE DO CONTRATO ANTERIOR. QUANTO AO DANO MORAL, FOI ELE ARBITRADO DE FORMA TÍMIDA, DEVENDO SER MAJORADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, POIS ALÉM DA PRIVAÇÃO DO BEM POR TANTO TEMPO, A SEGURADA PRECISOU FAZER USO COMPARTILHADO DO VEÍCULO DO PAI. SEGURADORA QUE DISPONIBILIZOU VEÍCULO RESERVA POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DEIXANDO DE MINIMIZAR A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA, QUE PERDEU TEMPO ÚTIL COM DIVERSAS RECLAMAÇÕES, SEM QUE TIVESSE UMA RESPOSTA CONCRETA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN com vista à realização de bloqueio permanente das contas da executada. Insurgência da exequente. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de aplicação do Comunicado CG 1788/2017. Descabimento. Norma revogada pelo Comunicado CG 1152/2019, que retirou a possibilidade de expedição de ofício para requisições de bloqueio permanente. Existência de limite de 30 dias expresso no Comunicado CG 2889/2021. Monitoramento permanente da atividade financeira do devedor que, além de desarrazoada, não é incumbência do BACEN. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2319292-24.2024.8.26.0000, interposto por Cielo S/A, contra a mesma r. decisão agravada, cuja ementa segue transcrita: «TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias e determinou o «imediato repasse de todos os valores devidos às autoras, «majorando a multa diária anteriormente fixada a para R$5.000,00, inicialmente, limitada a 20 dias - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da suspensão de repasse de recebíveis de cartão de crédito a sociedade empresária - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. MULTA DIÁRIA - Cominação de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 20 dias, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar o descumprimento pela parte agravante, nem promover o enriquecimento sem causa da parte agravada, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, caput, CPC/2015 e, ante a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento, caso dos autos, em que a parte ré não cumpriu a determinação judicial e nem mesmo comprovou a sua impossibilidade de fazê-lo - Manutenção da r. decisão agravada pelos fundamentos supra expostos. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença transitada em julgado que condenou o agravado a regularizar a situação registral do imóvel, averbando e registrando as alterações de titularidade e características, bem como fornecendo termo de quitação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença - Decisão anterior que, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido, fixou multa de R$ 500,00, até o limite de 30 dias - Ausência de cumprimento da determinação - Nova decisão que majorou a multa para R$ 1.000,00, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação - Irresignação do exequente - Acolhimento - Prazo para cumprimento da obrigação que foi fixado em sentença transitado em julgado, não podendo ser alterado, e que já transcorreu «in albis - Executado que incorreu na multa inicialmente fixada, no montante total de R$ 15.000,00, sem prejuízo da majoração da multa estabelecida na decisão - Inviabilidade de concessão de novo prazo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Condenado que pratica conduta configuradora do delito de dano qualificado. Falta grave configurada. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. Alegações que demandam exame de provas. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade do limite temporal de 30 dias. Matéria sumulada pelo STF (Súmula Vinculante 9/STF). Ordem denegada.

1 - Concluindo o processo disciplinar que a conduta do paciente - retirar a tela de vitrô da cela em que residia - caracteriza o crime de dano qualificado, fica configurada a prática de falta grave, a teor da LEP, art. 52.... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo bancário. Indeferimento do pedido de devolução de todos os descontos superiores a 30% já realizados. Alegação de que a antecipação da tutela concedida deve retroagir até a data da distribuição da ação, fazendo jus, portanto, ao estorno pretendido. Não acolhimento. Dívida verdadeira. Contrato que estava sendo cumprido nos exatos limites da avença. Banco mutuante que só tomou conhecimento da decisão que fixou limite de descontos no momento de sua citação. Efeito «ex nunc da decisão. Estorno incabível. Recurso improvido.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Interceptações telefônicas. Prorogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade. Provimentos judiciais fundamentados. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar de o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar custeio de procedimento cirúrgico e materiais - Insurgência da ré - Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Desacolhimento - Autora diagnosticada com grave compressão medular e grave deformidade vertebral - Divergência técnica da junta médica - Inadmissibilidade - Relatório médico indicou urgência no tratamento, devido a riscos de piora, com consequentes danos irreversíveis ao paciente - Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Súmula 102 deste Tribunal - Ademais, não cabe ao plano de saúde interferir nas indicações feitas pelo médico, sob o risco de inviabilizar o tratamento, que visa evitar o agravamento da doença - Multa diária de R$ 3.000,00 até limite de 30 dias, que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de inclusão de recém-nascido, neto do titular, como dependente. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo restrito ao cabimento e quantificação da multa diária fixada, assim como o prazo para cumprimento da determinação. Parcial acolhimento. Prazo fixado para cumprimento da determinação (48 horas). Inconformismo genérico, sem demonstração de quais os procedimentos adotados e qual a complexidade envolvida que leve à impossibilidade de atendimento da determinação. Prazo que não se mostra exíguo para o cumprimento de ordem que, em princípio, envolve providências administrativas de inclusão cadastral. Astreintes, porém, que comportam redução para o patamar diário de R$ 1.000,00, em linha com precedentes desta E. Corte proferidos em casos análogos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Decisão apenas neste ponto revista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir a multa diária, de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, com o limite de 30 dias... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento fotográfico. Autoria delitiva comprovada por outros meios. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Validade. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe do acórdão recorrido. Absolvição inviável. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio permanente das contas da executada por meio de ofício ao Bacen. Expedição do ofício se dá apenas nos casos de indisponibilidade de bens devedor. Pesquisa de ativos, inclusive na forma reiterada, se dá pelo Sisbajud, que tem limite máximo de 30 dias. Recurso desprovido

49 - TRT2 Aviso prévio proporcional. A Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego que for dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio no total. O pacto laboral perdurou por mais de 11 anos, portanto, faz jus o reclamante a 63 dias de aviso prévio, conforme tabela da Nota Técnica 184/2012 CGRT/SRT/MTE.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Existência de decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)