Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de execução. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos sem prazo determinado (bloqueio permanente). Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote