libras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTÉRPRETE DE LIBRAS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu reintegrar o Autor no segundo cargo de intérprete de libras, do qual foi demitido, com o pagamento das diferenças devidas e indenização a título de dano moral. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Interprete e tradutor de libras. Natureza técnica do cargo. Cumulação com cargo de professor. Possibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS EM SALA DE AULA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Certificado de proficiência em tradução e interpretação da libras/língua portuguesa. Requisito não cumprido. Desobediência ao princípio da vinculação ao edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que «o certificado obtido assegura a competência na utilização de Libras ou na tradução e interpretação da referida língua, sendo certo que o certificado de fl. 32, apresentado pela demandante, com o intuito de atender ao requisito da formação profissional, deixa de exibir o cumprimento de tais exigências legais e normativas (fl. 210). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Disponibilização de intérprete de LIBRAS no ensino médio de escola pública estadual. Acompanhamento de aluna portadora de deficiência auditiva. Necessidade, enquanto não concluída a habilitação de professores. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Professora Educação Básica Substituto Libras. Prefeitura de São José da Bela Vista. Pagamento de horas suplementares, sem o acréscimo constitucional de no mínimo 50%. 436,18 horas em substituição. Hora suplementar trabalhada deve ser considerada hora extra e paga, no mínimo, em 50% do valor da hora normal. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso negado.

9 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. NORMA QUE INSTITUI A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RJ EM LIBRAS - LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS, E ESTABELECE METAS E PRAZOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PEDIDO PROCEDENTE.

Representação por Inconstitucionalidade em face do art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal 7.728, de 20 de dezembro de 2022. Alegação de vício de iniciativa. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

11 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PERDA AUDITIVA MODERADA À SEVERA BILATERAL. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL MEDIADOR, ESPECIALIZADO EM LIBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Rejeição da tese recursal de perda do objeto, tendo em vista que a disponibilização do profissional de apoio, especializado em Libras, ao autor somente foi realizada após decisão judicial. Mérito. Prova documental acostada aos autos que comprova ser o demandante portador de deficiência auditiva moderada a severa bilateral e a necessidade de profissional de apoio especializado em Libras, a fim de desenvolver seu potencial. Direito fundamental à educação. Deveres legais com a educação, no tocante ao portador de necessidades especiais, que estão previstos, especialmente, nos arts. 205, 208, IV, e 227, todos, da CF/88; 54, I e III, do ECA; e 3º, I e XIV, 4º, III, 58 e 59, III, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Garantia à educação bilíngue aos deficientes auditivos previstos nos arts. 60-A e 60-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Honorários advocatícios corretamente fixados. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência foi feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do citado diploma processual. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Incidência da Súmula 145/STJ de Justiça e do Enunciado Administrativo 42 do FETJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE LIBRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Assessoramento em libras para criança com necessidades especiais. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Honorários de sucumbência recursais afastados. Agravo interno do ente estatal parcialmente provido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes auditivos. Professores especializados em Libras. 3. Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos direitos fundamentais. 5. Constitucionalidade e convencionalidade das políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades especiais na sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DOS DITAMES PROTETIVOS DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ATENDEU À SUA FINALIDADE, EIS QUE O RÉU, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ANALFABETO, ENCONTRAVA-SE DESACOMPANHADO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E NÃO MANIFESTOU COMPREENSÃO ACERCA DO ATO, ADUZINDO QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES, QUE TERIAM SIDO POR ELE DESCUMPRIDAS.

Paciente preso em flagrante no dia 10/02/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 333, todos do CP, em concurso material, com a incidência dos ditames protetivos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Direito à educação. Arts. 227 da CF e 4º do ECA. Alfabetização de criança com deficiência auditiva. Contratação de profissional habilitado em libras. Obrigação imposta ao gestor em sentença. Apelação do estado recebida também no efeito suspensivo. Comprometimento orçamentário. Prevalência do superior interesse do infante à educação. Caracterização do periculum in mora inverso. Afastamento do efeito suspensivo atribuído ao apelo estatal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual não emprestou adequada aplicação ao ECA, art. 198, VI (hoje revogado, por força do Lei 12.010/2009, art. 8º). ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA EM FAVOR DA AUTORA QUE, COM EXTREMA DIFICULDADE, SENDO DEFICIENTE AUDITIVA BILATERAL, CONCLUIU CURSO SEM O CONHECIMENTO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. AULAS, EM SUA MAIORIA, À DISTÂNCIA E SEM O OFERECIMENTO DE LEGENDAS, O QUE PREJUDICOU SOBREMANEIRA A DEMANDANTE DURANTE SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO. A OCORRÊNCIA DO DANO CAUSADO PELA APELANTE NA CONDUÇÃO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 03º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)