Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA EM FAVOR DA AUTORA QUE, COM EXTREMA DIFICULDADE, SENDO DEFICIENTE AUDITIVA BILATERAL, CONCLUIU CURSO SEM O CONHECIMENTO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. AULAS, EM SUA MAIORIA, À DISTÂNCIA E SEM O OFERECIMENTO DE LEGENDAS, O QUE PREJUDICOU SOBREMANEIRA A DEMANDANTE DURANTE SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO. A OCORRÊNCIA DO DANO CAUSADO PELA APELANTE NA CONDUÇÃO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 03º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)