Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS EM SALA DE AULA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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