Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. NORMA QUE INSTITUI A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RJ EM LIBRAS - LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS, E ESTABELECE METAS E PRAZOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PEDIDO PROCEDENTE.
I - CASO EM EXAME 1.Representação por Inconstitucionalidade em face do art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal 7.728, de 20 de dezembro de 2022. Alegação de vício de iniciativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote