levantamento da parte incontroversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Deposito judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Levantamento da parte incontroversa. Caução. Imposto de renda. Responsabilidade. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento da parte incontroversa dos valores depositados em juízo. Possibilidade. Hipótese. Ausente prejuízo para as partes a providência é a que melhor atende ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Recurso provido.

3 - TJSP Penhora. Efeitos. Insurgência contra transferência do valor depositado em Vara Cível para outra, por força de penhora no rosto dos autos. Existência de duas ações tramitando simultaneamente. Indenizatória movida por empresa de fomento mercantil e dois sócios contra Instituição Financeira, em fase de cumprimento de sentença, com penhora sobre dinheiro. Ajuizamento de outra ação, em Vara Cível diversa, que se refere à execução de título extrajudicial, movida pela mesma Instituição Financeira contra a mesma empresa de fomento mercantil e contra seus sócios. Solicitação do segundo juízo ao primeiro, de penhora no rosto dos autos. Validade parcial. Quem não é parte na ação de execução não pode ser atingido pela penhora no rosto nos autos. Levantamento da parte incontroversa que deve ser proporcional ao número de litisconsortes. Recurso provido em parte, para estes fins.

4 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 542, II e CPC/2015, art. 545, § 1º, em se tratando de consignação em pagamento, o levantamento da quantia depositada judicialmente se mostra cabível na hipótese de ausência de contestação pelo réu, ou, caso apresentada contestação, o réu indique o montante devido, autorizando, nesse passo, o levantamento da parte incontroversa. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

«1. Nos termos do que disciplina o Lei 8.245/1991, art. 56, o contrato de locação, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo nele estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valor Incontroverso. Provimento do Recurso.

7 - STJ Advogado. Mandato. Importância depositada em cumprimento a parte incontroversa de decisão transitada em julgada. Levantamento com base em procuração considerada suficiente (poderes para dar e receber quitação). Recurso especial. Interesse jurídico da devedora. Inexistência. CPC/1973, arts. 3º, 37, 38 e 541.

«Padece de falta de interesse jurídico para interpor recurso especial a devedora que, sob alegação de insuficiência de poderes dados ao advogado da parte adversa, procura obstar o levantamento, pelos exeqüentes, de valores incontroversos depositados ao cabo de execução de sentença transitada em julgado.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS. QUOTA-PARTE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONSIGNANTES. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores correspondentes à quota-parte do agravante, em razão da existência de ação de rescisão contratual proposta pela co-herdeira vendedora. ... (Continua)

9 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVER DE REPASSE À PARTE MANDATÁRIA DO VALOR RECEBIDO EM SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE ABATIMENTO DE REMUNERAÇÃO, MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA RECONHECIDA, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA OFERTA, COM EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM ABERTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os valores recebidos pela mandatária devem ser repassados à outorgante do mandato, em nome de quem realizou o levantamento, de modo que não há justificativa para a iniciativa do abatimento realizado, a título de honorários advocatícios, ante a ausência de contratação escrita a respeito. 2. Diante disso, não evidenciada a existência de qualquer pactuação verbal a respeito do montante da remuneração, o seu valor deve ser fixado judicialmente, mediante a propositura de ação de arbitramento, mostrando-se inviável a cobrança direta de um valor fixado unilateralmente. 3. Verificada a insuficiência da oferta, daí advém o reconhecimento do direito da ré ao levantamento da parte incontroversa e, de igual modo, a condenação do autor ao pagamento da diferença em aberto (CPC/2015, art. 545, §§ 1º e 2º). 4. No mais, verifica-se não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Recursos contra ato que, ante o reconhecimento da satisfação integral do débito, extinguiu cumprimento parcial de sentença ajuizado pela Galdino Advogados contra a EMI, com o propósito de executar os honorários de sucumbência fixados para a fase de conhecimento da ação indenizatória que patrocinou em favor do Espólio de João Gilberto Pereira de Oliveira. Execução diz respeito apenas à parte incontroversa da verba sucumbencial, que pode ou não vir a ser futuramente majorada, circunstância esta que não impede o levantamento dos valores depositados. Recursos de agravo de instrumento a que se referem os apelantes que não foram dotados de efeito suspensivo, razão pela qual não podem obstar o prosseguimento da execução. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, executando-se valores de multas contratuais previstas nos contratos de franquias entre as partes - Decisão deferiu levantamento de parte do valor bloqueado pela exequente - Sentença arbitral reconheceu ser a exequente credora do executado - Possibilidade de levantamento de quantia incontroversa, inexistindo razões para a recusa da exequente - Recurso negado.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A IMPUGNAÇÃO, NO CASO, VERSOU SOBRE BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE INCONTROVERSA, HÁ MUITO DELIBERADO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Sentença arbitral. Cumprimento. Levantamento de quaisquer valores obstado por decisão monocrática proferida pelo Egrégio STJ. A impugnação das agravantes voltou-se ao bloqueio de ativos referente à parte incontroversa, questão há muito deliberada nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto sustado. Dívida incontroversa. Exigibilidade condicionada ao pagamento pela municipalidade licitadora. Condição suspensiva imposta ao negócio jurídico. Validade. Implementação parcial. Levantamento de parte da caução prestada. Cabimento, na medida do implemento da condição. Recurso parcialmente provido.

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1349 DO STF. SUSPENSÃO INDEVIDA. AÇÃO COLETIVA 0702195-95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. TAXA SELIC. METODOLOGIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RESOLUÇÃO 303 DO CNJ. LEVANTAMENTO DO VALOR TOTAL. IMPOSSIBLIDADE. LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. TEMA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Não havendo pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1349 do STF no juízo de origem, não cabe a análise do requerimento, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, não houve determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria em todo o território nacional. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Comissões. Cumprimento de sentença. Parte incontroversa. Levantamento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que consignou que não há necessidade de liquidação, determinou o levantamento da parte incontroversa e deferiu o parcialmente o efeito suspensivo em relação ao valor controvertido, com intimação do exequente para manifestação. Insurgência da executada. Acolhimento, em parte. Impossibilidade de se concluir, no presente estágio processual, pela desnecessidade de perícia contábil para apuração do valor devido. Caso em que, em tese, não se tratando de título judicial com valor de condenação líquido, a liquidação de sentença é procedimento cabível. Necessidade de instauração do contraditório acerca da impugnação apresentada. Alegações relativas ao excesso de execução que não foram apreciadas na origem. Impossibilidade de conhecimento direto por esse Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada somente para afastar o seu «item 2, que concluiu, de plano, pela desnecessidade do procedimento de liquidação, com perícia contábil, a fim de que essa necessidade seja avaliada com os demais termos da impugnação, após contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA". (v.46066)... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que condicionou o levantamento do montante incontroverso depositado nos autos pelos réus à desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora - Descabimento - Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos - Requerida que não interpôs recurso em face da sentença, depositou voluntariamente o valor da condenação e concordou com o levantamento pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida. Depósito de valor que satisfaz dívida incontroversa. Eventual discussão sobre saldo residual que não obsta o seu levantamento pela parte credora. Impugnação da planilha de cálculos que não interrompe o curso da execução. Recurso não provido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Possibilidade. Execução em fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença proferida, com depósito da parte incontroversa e juntado o contrato de prestação do serviço advocatício prestado com eficácia, os patronos do agravante têm direito ao levantamento da verba ajustada, independentemente da sucumbencial, até o limite do crédito fiscal penhorado no rosto dos autos por dívida tributária, sem prejuízo de provocação ao Juízo por concurso de credores (CPC, art. 711 e legislação tributária). Conheceram em parte do recurso, e deram parcial provimento à parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento pretendido que se refere à quantia tida como incontroversa entre as partes. Discussão apenas quanto à diferença exigida pelos agravantes concernente ao dano moral. «Quantum não impugnado que pode de pronto, ser levantado pelos agravados. Desnecessidade de caução. Receio de prejuízo da parte não se mostra razoável, pois a própria legislação estipula quais serão as consequências dessa alteração e a pessoa responsável àcomposição do «status quo ante. Juros computados corretamente pelos exequentes, pois obedecem à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.