Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, executando-se valores de multas contratuais previstas nos contratos de franquias entre as partes - Decisão deferiu levantamento de parte do valor bloqueado pela exequente - Sentença arbitral reconheceu ser a exequente credora do executado - Possibilidade de levantamento de quantia incontroversa, inexistindo razões para a recusa da exequente - Recurso negado.