lesoes corporais graves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Lesões corporais graves. CP, art. 129, § 1º, I. Sentença condenatória. Inconformismo defensivo.

«A prova contida nos autos ampara o decreto condenatório, em relação ao crime de lesões corporais graves, não sendo possível a absolvição da ré, nem mesmo a pretendida desclassificação do delito praticado para o de lesões corporais leves. ... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES E HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. 

Decisão de origem devidamente fundamentada, com indicação da materialidade, dos indícios de autoria e dos requisitos do CPP, art. 312. Lesões corporais graves causadas por meios brutais. Alegação de que agiam sob coação que não pode ser reconhecida na via estreita do habeas corpus. Pacientes com envolvimento prévio com a criminalidade. Inviabilidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Recolhimento cautelar mantido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES.

Recurso da defesa. Absolvição pela excludente de legítima defesa, ou, alternativamente, desclassificação para a forma culposa, afastamento da qualificadora do perigo de vida, fixação da pena mínima, regime aberto e alternativas. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações seguras e coesas da vítima. Laudos periciais compatíveis. Lesões graves de que resultou perigo de vida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito. CP, art. 24 § 2º. Minorante. Exclusão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Concessão. Apelação crime. Lesões corporais graves. Pena. Sursis.

«1. O conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo delito de lesões corporais graves, em razão da confissão do imputado, somada ao auto de exame de corpo de delito e a prova oral produzida em juízo (testemunhas que presenciaram a vítima sendo agredida, violentamente, pelo réu). ... (Continua)

5 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fotografias aéreas. Disponibilização dos meios necessários à sua realização. Responsabilidade pela integridade física do contratado. Queda da aeronave. Sofrimento de lesões corporais graves. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões corporais graves em menor com sete anos. Dano moral. Cicatrizes resultantes de cirurgias, uma das quais implicou na extração do baço. Irrelevância de o órgão não ser vital para sobrevivência. Reparação de danos estéticos e morais, além de despesas hospitalares e judiciais. Procedência.

8 - TJMG Lesões corporais graves. Legítima defesa. Inocorrência. Ausência de prova de que o réu se encontrava diante de uma agressão atual, ou iminente e injusta. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25 e CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Se o conjunto probatório demonstra que o réu não se encontrava diante de uma agressão atual (ou iminente) e injusta, quando cometeu o crime de lesões corporais previsto no CP, art. 129, § 1º, I e II, é inviável a tese de legítima defesa e incabível a absolvição.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Lesões corporais graves. Desclassificação para lesões simples. Pretensão imprópria à via eleita. Laudo complementar. Falta. Perícia que ainda pode ser feita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Torcedor alcoolizado que ao tentar passar de um lado para outro da arquibancada teve o corpo perfurado ao cair sobre as lanças. Lesões corporais graves. Culpa exclusiva da vítima. Fato equiparado ao fortuito externo, excludente do nexo de causalidade. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Torcedor alcoolizado que ao tentar passar de um lado para outro da arquibancada teve o corpo perfurado ao cair sobre as lanças. Lesões corporais graves. Culpa exclusiva da vítima. Fato equiparado ao fortuito externo, excludente do nexo de causalidade. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesões corporais graves. Alegada insuficiência probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base em prova documental e nos depoimentos dos acusados, do ofendido e de uma testemunha, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação do soldado. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Writ como sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. Roubo seguido de lesões corporais graves. Indicação de elementos de convicção pelo acórdão. Desclassificação para somente lesões. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Ocorrência de lesões corporais graves. Indenização. Dimensionamento. Cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-A em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais graves no ambiente doméstico. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada relativos à elevação da pena básica, pela negativação da culpabilidade, em virtude dos vários golpes de martelo impingidos no crâ nio da vítima, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil, acidente de trânsito. Lesões corporais graves. Antecipação de tutela. Pensão. Inexistência de vícios de julgamento no acórdão recorrido. O tribunal de origem decidiu a questão com razoabilidade. A contrariedade da parte com a decisão não representa vício de julgamento. Não caracterização de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Súmula 07/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais graves. Continuidade delitiva. Ofensa a coisa julgada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Do exame do recurso especial, verifica-se que a parte não apontou qual ou quais teriam sido os dispositivos legais tidos por violados pelo aresto recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Direito de apelar em liberdade. Apelação. Lesões corporais graves. Prova. Manutenção da condenação e da pena.

«No caso dos autos, não há que se falar em insuficiência de provas para manter a condenação. Em primeiro lugar, a materialidade do fato restou amplamente demonstrada nos autos, através do registro de ocorrência, do exame de lesões corporais e das fotografias. No que tange à autoria delitiva, também não há dúvidas de que foi o imputado quem efetuou as lesões no ofendido, na medida em que este, policial militar, relatou ter sido chamado a atender uma ocorrência em uma boate, retirando o réu de seu interior, juntamente com outro colega. Na saída do local, foi agredido, de surpresa, com um soco no rosto pelo acusado, o que provocou a quebra de um dente da frente, além das lesões descritas no laudo. O fato foi presenciado por uma testemunha, também policial militar, que confirmou a versão acusatória. A prova, portanto, é suficiente para manter a condenação. Manutenção do apenamento. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente Ementa: «ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente não pode ser colhida, o que contraria a afirmação de que se recusou a se submeter ao etilômetro, fundamento para a lavratura do auto de infração de trânsito - Se o recorrente estava impossibilitado de oferecer sua versão, segundo relato da própria autoridade policial, parece crível que não tinha condições também de sequer recusar a submissão ao etilômetro - Auto de infração anulado, com exclusão das penalidades previstas no CTB, art. 165-A (multa, e suspensão do direito de dirigir e pontuação) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES RESULTANDO EM LESÕES CORPORAIS GRAVES.  PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO FATO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA JUDICIALIZADA NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS AOS REPRESENTADOS, UMA VEZ QUE A VÍTIMA, ÚNICA PESSOA PRESENTE NO MOMENTO DOS FATOS, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE NÃO APONTARAM NINGUÉM COMO AUTOR DO ATO INFRACIONAL.  ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.  ... (Continua)