Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES RESULTANDO EM LESÕES CORPORAIS GRAVES.  PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO FATO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA JUDICIALIZADA NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS AOS REPRESENTADOS, UMA VEZ QUE A VÍTIMA, ÚNICA PESSOA PRESENTE NO MOMENTO DOS FATOS, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE NÃO APONTARAM NINGUÉM COMO AUTOR DO ATO INFRACIONAL.  ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.  ... (Continua)