Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais graves. Continuidade delitiva. Ofensa a coisa julgada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Do exame do recurso especial, verifica-se que a parte não apontou qual ou quais teriam sido os dispositivos legais tidos por violados pelo aresto recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)