lei 6830 1980
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lei 6830 1980 ×
Doc. LEGJUR 147.2802.8006.2800

1 - TJSP Competência. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Falência superveniente da executada. Competência recursal. Não incidência da «vis atractiva do juízo universal da falência. Competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Lei 6830/1980, art. 5º e Lei 6830/1980, art. 29 e artigo 76 da Lei de Falências (Lei 11101/05) .

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Doc. LEGJUR 146.8743.5000.9500

2 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bem imóvel. Efetiva garantia do juízo. Recusa genérica da garantia. Descabimento. Descabimento. A execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), mas, na execução fiscal, a ordem do Lei 6830/1980, art. II , deve ser especialmente interpretada à luz da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos Lei 6830/1980, art. 9º e Lei 6830/1980, art. 16º) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo Civil. Artigo 652. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.6900

3 - TJSP Penhora. Modalidade «On Line. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição da penhora «on-line por crédito de precatório. Acolhimento. A execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), mas, na execução fiscal, a ordem do Lei 6830/1980, art. 11 deve ser especialmente interpretada à luz da regra do artigo 620 do Estatuto processual civil, na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos Lei 6830/1980, art. 9º e Lei 6830/1980, art. 16) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo, artigo 652. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9010.1200

4 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução de ICM, declarado e não pago. Ação ajuizada em março/1982, por fato gerador ocorrido em 1981. Suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40. Processo que tem permanecido no arquivo. Consumação da prescrição intercorrente. Ocorre a prescrição intercorrente, no curso da lide, sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive sentença nela proferida, decorrer o prazo de cinco anos. Admissibilidade de sua declaração de ofício (parágrafo 4º, do Lei 6830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11051/04) . Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 745.7238.9095.4735

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de mandado para livre penhora de bens e suspendeu o andamento do feito por 1 ano, nos termos da Lei 6830/80, art. 40. A penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 10. A preferência de indicação de bens à penhora é do credor, cabendo ao executado comprovar eventuais prejuízos porventura sofridos em decorrência da constrição. arts. 829, §2º e 835, VI, do CPC e Lei 6830/1980, art. 10 e Lei 6830/1980, art. 11. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.9200

6 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Decisão que rejeita a garantia ofertada. Ordem de preferência do Lei 6830/1980, art. 11. Não obstante a relatividade da gradação prevista no dispositivo, é direito do credor recusar os bens ofertados, desde que a recusa não seja infundada. Seguro garantia. Caução que não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6830/1980, art. 9º, norma especial que regula o processo executivo fiscal. Inadmissibilidade da garantia oferecida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.9400

7 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2007 a 2010. Ajuizada em maio de 2013. Nulidade reconhecida de ofício, com fundamento nos artigos 2º, § 5º, V, da Lei 6830/1980 e 618, I, do CPC anterior. Requisitos legais preenchidos. Título com elementos suficientes sobre a composição do débito. Sem indicação de número e data da inscrição na dívida ativa. Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, V. Aspecto que não constitui motivo de nulidade que pudesse ser reconhecida de ofício. Dever legal de conceder oportunidade para emenda ou substituição do título. Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Extinção afastada para prosseguimento da execução com oportunidade para regularização. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3002.4200

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3002.4400

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.3800

10 - TRT2 Prescrição intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Inaplicável. A prescrição da execução é inaplicável na justiça do trabalho (Súmula 114/TST), devendo ser observado o disposto no Lei 6830/1980, art. 40, o qual estabelece que «o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, sendo certo que na hipótese de serem encontrados, a qualquer tempo, bens ou o devedor, a execução retomará seu curso (parágrafo 3º do Lei 6830/1980, art. 40). Cumpre observar que a regra do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 é incompatível com o processo do trabalho, em especial com o CLT, art. 878 que permite ao julgador impulsionar a execução de ofício, sem esperar a provocação das partes.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.3700

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Execução suspensa. Paralisação causada pela credora. Extinção do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.0400

13 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Lei 6830/1980, art. 9º, § 3º. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Lei 6830/1980, art. 32, § 2º. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.7900

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.1500

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2700

16 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Precatório oferecido em garantia. Impossibilidade, nos termos do artigo 15, inciso I da Lei 6830/1980 e Súmula 406 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6004.5800

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo sem andamento ou provocação pela exequente por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.5600

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo sem andamento ou provocação pela exequente por mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Prescrição verificada. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9002.5700

19 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ORTNs. Apelação interposta não conhecida. Cabimento dos embargos infringentes. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.5500

20 - TJSP Citação. Edital. Fazenda Pública. Citação por carta infrutífera. Requerimento para citação editalícia. Possibilidade. Requisitos do Lei 6830/1980, art. 8, inciso III observados. Inexistência, ademais, qualquer prejuízo ao executado. Recurso desprovido.

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