lei 13964 2019
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. ANPP descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de origem no caso em tela. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabimento. Recebimento da denúncia e sentença condenatória anterior à vigência do instituto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do CPC/2015, art. 1037, II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do § 14 do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Matéria não prequestionada. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido objeto de recurso a decisão que deu prosseguimento ao processo, ante a inércia da defesa em se manifestar sobre a não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, não se considera prequestionada a alegada negativa de vigência ao § 14 do CPP, art. 28-A. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da norma insculpida no CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13964/2019. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal. Homologação de cálculo para fins de progressão de regime. Lei 13964/2019. Pedido de reforma para que seja adotada a fração de 2/5 da pena, referente ao tráfico de drogas. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por outro crime de mesma natureza e espécie, caracterizando-se como reincidente específico em crime hediondo. Exigência de cumprimento de 3/5 da pena, para progressão de regime. Inteligência da LEP, art. 112, VII. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. CP, art. 44, § 2º. CP. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação do instituto previsto no CPP, art. 28-Aaos casos em que a denúncia já foi oferecida, porquanto a Lei 11.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico, tem caráter processual penal e, assim, não tem incidência retroativa. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afetação do tema. CPC/2015, art. 1037, II. Não atinge processos em curso nesta corte. Hipótese em que não aplicado o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do CPC/2015, art. 1037, II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. A proposta de afetação no REsp Acórdão/STJ dispôs não ser aplicável à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afetação do tema. CPC/2015, art. 1037, II. Não atinge processos em curso nesta corte. Hipótese em que não aplicado o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do CPC/2015, art. 1037, II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. A proposta de afetação no REsp Acórdão/STJ dispôs não ser aplicável à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) tempestividade do agravo regimental verificada. Erro material constatado. 2) aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3) embargos de declaração acolhidos, agravo regimental conhecido e provido. Recurso especial desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

14 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V,(Redação da Lei 13964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREVALECIMENTO DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos com a finalidade de ver prevalecer o voto minoritário, mais benéfico.   ... (Continua)

16 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pedido de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, pelo não cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos após o cometimento destes. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pedido de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, pelo não cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos após o cometimento destes.   ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME IMPEDITIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA Lei 10.826/2003 E ART. 329, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na localidade, quando tiveram sua atenção voltada para o Apelante e corréu, que observavam uma casa lotérica. Ao avistarem a viatura se aproximar, fugiram, tendo sido alcançados e parados. Ao abordar a dupla, um dos policiais percebeu que o Apelante portava arma de fogo e fazia menção de disparar, pelo que atirou, atingindo o réu. Cessados os disparos, abordou-o, que se rendeu jogando um revólver calibre .38 no chão. ... (Continua)