Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREVALECIMENTO DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos com a finalidade de ver prevalecer o voto minoritário, mais benéfico.   ... (Continua)