Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME IMPEDITIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)