legitimidade da cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Legitimidade da cobrança. Orientação do STF. Revogação da Súmula 157/STJ. Precedentes STJ e STF. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade. Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público cancelou a Súmula 157/STJ, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência.... (Continua)

2 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro. Facultatividade da contratação. Legitimidade da cobrança. Recurso provido

3 - STJ Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ATENDIDO OS REQUISITOS DO CTN, art. 82. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Corte, no RE Acórdão/STF/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE PLUVIAL MISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print. Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print).... (Continua)

9 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro e avaliação do bem. Legitimidade da cobrança. Previsão contida nas resoluções expedidas pelo banco central. Recurso improvido.

10 - STJ Administrativo. Correção monetária. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Atualização do débito. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Entendimento jurisprudencial pacífico no STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Legitimidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 127 a 133.

«Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança que decorre da lei e do contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA. AUMENTO DECORRENTE DE VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE UNITÁRIA/MISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRA EFETIVADA - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COMPRA -INFORMAÇÃO SISTÊMICA LANÇA- DA NA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO INFORMADO SE REFERE À COMPRA COM SENHA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE FOGE DO PADRÃO DE VALOR DE COMPRAS DO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRA EFETIVADA - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COMPRA -INFORMAÇÃO SISTÊMICA LANÇA- DA NA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO INFORMADO SE REFERE À COMPRA COM SENHA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE FOGE DO PADRÃO DE VALOR DE COMPRAS DO CONSUMIDOR - PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O LANÇAMENTO NO VALOR DE R$4.080,00, AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.

18 - STJ Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.

«Sendo incontroverso que a obtenção e pagamento da planilha «print não é condição «sine qua non para o advogado ter vista dos autos em cartório, afigura-se legal a sua cobrança, visto que destina-se tão-somente a contribuir com os altos custos despendidos nos serviços de informatização processual, sem guardar, a prestação de tal serviço, nenhuma relação com a atividade jurisdicional típica.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE VIA PROCON. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Juros remuneratórios, contratuais e capitalização. Ausência de limitação legal ou constitucional. Legitimidade da cobrança. Condições expressamente pactuadas. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.