Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE VIA PROCON. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.