legitimidade ad causam
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Legitimidade «ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Legitimidade ad causam. Ausência.

I - Os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que são condição necessária ao julgamento de recurso interposto, consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer deles, não deve se conhecer o recurso.... (Continua)

3 - STJ Ministério Público. Embargos à execução. Executado citado por edital. Legitimidade «ad causam.

«A Curadoria Especial tem legitimidade para embargar execução promovida contra executado citado por edital. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. O comodatário de um imóvel tem legitimidade «ad causam para, como o título de sua posse, promover a nunciação de obra nova. Recurso provido.

5 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Instituição financeira. Legitimidade «ad causam.

«A instituição financeira que promove o aponte de título cambial ou cambiariforme está legitimada passivamente a responder a ação proposta pelo sacado para evitar o protesto. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Legitimidade ad causam. Segurança pública. Coordenadoria geral de perícias.

«1 - A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de classe de âmbito nacional são as aspirações comuns de seus associados, os interesses próprios e a transregionalização. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Negócio jurídico. Legitimidade ad causam aquele que, de alguma forma, detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo, com a possibilidade de discutir em juízo a regularidade de uma determinada relação de direito material.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Auditores fiscais. Transposição. Legitimidade ad causam. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Diferentemente do que sustenta a agravante, no julgamento dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem expressamente recusou-se a examinar o argumento sobre a legitimidade ad causam por constituir inovação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam.

«O Município tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Legitimidade «ad causam. Contrato de locação. Obrigação de satisfazer as exigências do poder público. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

11 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das lides judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui a questão concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

12 - STJ Legitimidade «ad causam. Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.

«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Legitimidade «ad causam. Acidente de trânsito. Casamento no regime da comunhão universal de bens. CCB, art. 159.

«O marido tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a reparação de danos causados ao patrimônio do casal.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Cobrança por sociedade desses profissionais. Legitimidade «ad causam reconhecida.

«É legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, desde que esteja legitimamente constituída e, haja contrato ou documentação comprobatória de outorga de procuração pela parte interessada nos serviços de qualquer um dos sócios.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Ausência de coisa julgada material. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das ações judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui o aspecto concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto. Legitimidade «ad causam. Substituto processual. CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto, presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Legitimidade «ad causam dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Legitimidade «ad causam. Associação. Consórcio. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 82, IV.

«A associação que tem por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica dos interesses de consorciados.... (Continua)