legislacao municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO CASCATA. PROGRESSÃO DE CARGOS. INCORPORAÇÃO DE NÍVEIS E PADRÕES. VENCIMENTO BÁSICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO COM BASE EM NOVO LAUDO PERICIAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INDENIZATÓRIA.

Servidora Municipal que pleiteia o pagamento de parcelas pretéritas à data do seu enquadramento, por considerar que antes deste marco, já teria cumprido os requisitos para a progressão. Com efeito, a Lei Municipal exige condições para enquadramento de servidor, notadamente, a avaliação por desempenho e eficiência a ser realizada por uma Comissão de Avaliação nomeada por Portaria da Prefeitura. Somente após o devido trâmite e o efetivo enquadramento é que surge o direito à diferença remuneratória. Sentença que aplicou corretamente a legislação municipal RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por N.A.B. menor assistida por sua genitora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, pleiteado em decorrência da prisão de seu genitor, ex-servidor público do Município de Votuporanga.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor do piso nacional em 2015 - Fato que explica a razão do art. 2º da própria legislação municipal fazer remissão expressa ao piso da Lei 11.738/2008 - Interpretação única para evitar que a lei contenha comandos normativos contraditórios - RECURSO PROVIDO para acolher a pretensão cominatória.

8 - STJ Processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Análise de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Pretende o recorrente análise de legislação municipal (Lei Municipal 2.343/2006 e Estatuto da Guarda Municipal do Município do Cabo de Santo Agostinho), o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do município do Rio de Janeiro. Enquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. O mérito da causa foi solvido pela Corte de Origem, unicamente, à luz unicamente da legislação municipal afeita - Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro. Sendo, também, nestes diplomas baseada a argumentação do Apelo Nobre, o que não se prospera apreciar em sede de Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM

EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR se enquadra no conceito de «baixo valor estabelecido pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução 547/2024 do CNJ, considerando a legislação municipal específica.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitando a competência constitucional de cada ente federado.A legislação municipal de Maringá estabelece um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, que foi respeitado no caso em questão.O valor executado é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente na época, não se enquadrando no conceito de baixo valor.Portanto, não é possível a extinção do processo com base no Tema 1.184 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por baixo valor deve respeitar a legislação local que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais. 2. Não se enquadra no conceito de baixo valor a execução fiscal cujo valor é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, Art. 1º; Lei Municipal 9.386/2012. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184; TJPR, Apelação Cível 0001972-48.2019.8.16.0024; TJPR, Apelação Cível 0009340-90.2022.8.16.0190.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar para análise de desdobramento de IPTU - A irresignação da agravante comporta acolhida. Aplicação indevida de legislação estadual em detrimento de legislação municipal - Prazo para decisão administrativa regulado pelo art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98. Reforma da decisão agravada para reconhecer-se a obrigatoriedade de observância da legislação municipal - Precedente desta Corte. Recurso provido

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e incorporação de abono salarial em ação de obrigação de fazer. O agravante, motorista do Departamento de Saúde do Município de Piraju, alega realizar serviço extraordinário sem pagamento adequado e busca a incorporação do abono salarial aos vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor municipal tem direito ao pagamento de horas extras e à incorporação do abono salarial aos vencimentos, considerando a legislação municipal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal, Lei 3.214/2009, prevê abono mensal de até 70% para motoristas como compensação por serviços além da jornada, não havendo previsão legal de pagamento cumulado de horas extras.4. A incorporação do abono salarial não é prevista na legislação municipal, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piraju, que exige previsão legal específica para tal incorporação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal específica prevalece sobre a aplicação de normas celetistas para servidores estatutários. 2. A ausência de previsão legal impede a incorporação de abonos salariais aos vencimentos. Legislação Citada: - CF/88, art. 39; - CPC/2015, art. 356, §1º, II; - Lei Complementar 180/2018, arts. 78, 79, 83; - Lei 3.214/2009, art. 21; - Lei Complementar 170/2018, art. 76; Jurisprudência Citada: - TJ-SP, Apelação 1001301-74.2017.8.26.0452, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2019. - TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003197-89.2016.8.26.0452, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2020. - TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000329-07.2017.8.26.0452, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2019... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Motorista. Exercício de jornada de trabalho extraordinária. Pretensão de recebimento de horas extras além da 60ª mensal. Relação estatutária. Previsão de pagamento de horas extras na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Legislação municipal que limita o pagamento a 60 (sessenta) horas extras mensais. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Moralidade administrativa. Inclusão do excedente em banco de horas para compensação das folgas usufruídas pelo servidor. Reflexo das horas extras sobre as demais vantagens. Impossibilidade. Não demonstração de que a legislação municipal prevê tal possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL NA LEI 460/94 DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1.1

Remessa Necessária de sentença que concedeu segurança em Mandado de Segurança, impetrado por servidor público municipal contra ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Assaí, que indeferiu o pagamento do salário-família referente a um dos filhos menores do impetrante, sob a justificativa de que a filha havia completado 14 anos, sem fundamentação na legislação municipal aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é legal a cessação do pagamento do salário-família a um servidor público municipal em razão da idade de um de seus filhos, considerando a legislação municipal aplicável e a ausência de fundamentação legal para tal ato administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O salário-família é devido aos servidores municipais que possuem filhos menores de dezoito anos, conforme a legislação municipal.3.2 A cessação do benefício foi indevida, pois não houve fundamentação legal adequada e a justificativa se baseou em normas da CLT, inaplicáveis ao servidor público.3.3 A decisão de primeiro grau foi mantida, assegurando o restabelecimento do pagamento do salário-família ao impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Remessa necessária conhecida e sentença confirmada, concedendo a segurança para restabelecimento do pagamento do salário-família.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal o direito ao recebimento do salário-família por filhos menores de dezoito anos, conforme legislação municipal, independentemente de disposições da CLT (CLT). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Na hipótese, o Tribunal Regional, amparando-se na legislação municipal, deferiu ao reclamante as diferenças salariais pretendidas em face do seu reenquadramento na carreira. Tendo a controvérsia em análise sido dirimida à luz da legislação municipal, a qual se equipara a regulamento empresarial, nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de revista somente se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Nesse contexto, não demonstrando o agravante divergência válida para o cotejo de teses, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Nhandeara contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento ou salário-base, além das diferenças decorrentes, em favor de servidora municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir: A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, Apelação Cível 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIRCE REIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e diferenças devidas - Atividade exercida pelo autor considerada insalubre em grau médio, de acordo com laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o menor piso salarial do Município - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência alterada apenas quanto à base de cálculo do adicional. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.