Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL NA LEI 460/94 DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1.1

Remessa Necessária de sentença que concedeu segurança em Mandado de Segurança, impetrado por servidor público municipal contra ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Assaí, que indeferiu o pagamento do salário-família referente a um dos filhos menores do impetrante, sob a justificativa de que a filha havia completado 14 anos, sem fundamentação na legislação municipal aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é legal a cessação do pagamento do salário-família a um servidor público municipal em razão da idade de um de seus filhos, considerando a legislação municipal aplicável e a ausência de fundamentação legal para tal ato administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O salário-família é devido aos servidores municipais que possuem filhos menores de dezoito anos, conforme a legislação municipal.3.2 A cessação do benefício foi indevida, pois não houve fundamentação legal adequada e a justificativa se baseou em normas da CLT, inaplicáveis ao servidor público.3.3 A decisão de primeiro grau foi mantida, assegurando o restabelecimento do pagamento do salário-família ao impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Remessa necessária conhecida e sentença confirmada, concedendo a segurança para restabelecimento do pagamento do salário-família.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal o direito ao recebimento do salário-família por filhos menores de dezoito anos, conforme legislação municipal, independentemente de disposições da CLT (CLT). ... (Continua)