Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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