Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Na hipótese, o Tribunal Regional, amparando-se na legislação municipal, deferiu ao reclamante as diferenças salariais pretendidas em face do seu reenquadramento na carreira. Tendo a controvérsia em análise sido dirimida à luz da legislação municipal, a qual se equipara a regulamento empresarial, nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de revista somente se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Nesse contexto, não demonstrando o agravante divergência válida para o cotejo de teses, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)