Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e incorporação de abono salarial em ação de obrigação de fazer. O agravante, motorista do Departamento de Saúde do Município de Piraju, alega realizar serviço extraordinário sem pagamento adequado e busca a incorporação do abono salarial aos vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor municipal tem direito ao pagamento de horas extras e à incorporação do abono salarial aos vencimentos, considerando a legislação municipal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal, Lei 3.214/2009, prevê abono mensal de até 70% para motoristas como compensação por serviços além da jornada, não havendo previsão legal de pagamento cumulado de horas extras.4. A incorporação do abono salarial não é prevista na legislação municipal, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piraju, que exige previsão legal específica para tal incorporação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal específica prevalece sobre a aplicação de normas celetistas para servidores estatutários. 2. A ausência de previsão legal impede a incorporação de abonos salariais aos vencimentos. Legislação Citada: - CF/88, art. 39; - CPC/2015, art. 356, §1º, II; - Lei Complementar 180/2018, arts. 78, 79, 83; - Lei 3.214/2009, art. 21; - Lei Complementar 170/2018, art. 76; Jurisprudência Citada: - TJ-SP, Apelação 1001301-74.2017.8.26.0452, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2019. - TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003197-89.2016.8.26.0452, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2020. - TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000329-07.2017.8.26.0452, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2019... (Continua)