lancamento irregular de residuos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade de economia mista. FEPASA. Lançamento irregular de resíduos (Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF. Súmula 91/STJ.

«Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO VITÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O ENTE MUNICIPAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O LANÇAMENTO DE ILEGAL DE RESÍDUOS E ELIMINAR OS MATERIAIS INORGÂNICOS DEPOSITADOS NA ÁREA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO VITÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O ENTE MUNICIPAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O LANÇAMENTO DE ILEGAL DE RESÍDUOS E ELIMINAR OS MATERIAIS INORGÂNICOS DEPOSITADOS NA ÁREA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SECRETARIA DE OBRAS, AMBIENTE E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUTORA QUE DETÉM A CONCESSÃO, OUTORGADA PELA UNIÃO FEDERAL, PARA A EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA MALHA SUDESTE. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE INFRAÇÃO 0312/2015, BEM COMO DE INEGIXIBILIDADE OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DE LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM SUA FAIXA DE DOMÍNIO, COM FULCRO NOS arts. 67 E 95 DA LEI MUNICIPAL 1.756/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DESTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NESTES AUTOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE QUANTO À FAIXA DE DOMÍNIO EM QUESTÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.

5 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. DISCUSSÃO PRECLUSA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas no bojo de ação civil pública em que se discute a omissão do Poder Público municipal na solução do problema de lançamento irregular de esgoto sanitário no meio ambiente, com pedido de implementação de estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE). Para além da tese de continência relacionada a outra ação civil pública, os Apelantes basicamente sustentam ofensa ao princípio da separação dos poderes, ausência de recursos orçamentários para a efetivação das obras e pleiteiam a majoração do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.

«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Poder de polícia. Central de tratamento de resíduos (ctr). Extração irregular de saibro. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração de terceiro prejudicado. Poder de polícia. Central de tratamento de resíduos (ctr). Extração irregular de saibro. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

9 - TJSP Direito ambiental - Embargos à execução fiscal - Despejo irregular de resíduos industriais provenientes de atividade de curtume - Multa ambiental aplicada em 2000, com reincidência comprovada em 2004 - Redução do valor condicionada à assunção de obrigações pelo infrator - Inocorrência - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC/1973. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial submetido ao CPC, de 1973 procuração. Ausência. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Ação proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa consistentes em terem fraudado procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município de Campos do Jordão. ... (Continua)

15 - TJSP Crime ambiental. Poluição, consistente em lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento, e depósito irregular de substâncias tóxicas, em concurso material (art. 54, §2º, V e art. 56, «caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Penas em concreto de 1 ano e 4 meses de reclusão, para cada crime. Concurso material. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, e 110, § 1º c/c art 107, IV, do CP). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, cc. 110, § 1º, 119 e, ainda, 107, IV, todos do CP. Apelo provido

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública de obrigação de fazer. Irregularidade no saneamento básico. Esgotamento sanitário irregular. Legitimidade passiva. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Digergência jurisprudencial prejudicada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer, objetivando que o ente municipal adote todas as medidas necessárias para a obtenção de licença prévia, de instalação e de operação do esgotamento sanitário; implante o esgotamento sanitário; encerre o lançamento de resíduos sólidos e líquidos em propriedade privada; e elabore e execute Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia se limita à responsabilidade civil do Município réu pela deficiência na prestação do serviço de coleta de lixo, possibilitando a formação de um lixão irregular. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSAR POLUIÇÃO EM NÍVEIS TAIS QUE PODEM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO POTENCIAL RISCO À SAÚDE HUMANA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)