Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito ambiental - Embargos à execução fiscal - Despejo irregular de resíduos industriais provenientes de atividade de curtume - Multa ambiental aplicada em 2000, com reincidência comprovada em 2004 - Redução do valor condicionada à assunção de obrigações pelo infrator - Inocorrência - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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