Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO VITÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O ENTE MUNICIPAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O LANÇAMENTO DE ILEGAL DE RESÍDUOS E ELIMINAR OS MATERIAIS INORGÂNICOS DEPOSITADOS NA ÁREA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.