justica federal preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação interposta perante a justiça federal. Preparo. Necessidade de prévia intimação. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Deserção. Inexistência. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte, no sentido de que o prazo de cinco dias para efetivação do preparo da apelação, a teor do estabelecido na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Lei 9.289/1996, art. 14, II), começa a fluir a partir da intimação do recorrente. ... (Continua)

2 - TRF1 Processual civil. Justiça Federal. Preparo recursal. Complementação. Prévia intimação com indicação do valor devido. Necessidade. Pena de deserção. Descabimento. CPC/2015, art. 1.060.

«I - No âmbito da Justiça Federal, «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... (Continua)

3 - STF Preparo. Justiça Federal. Conselhos profissionais. Exigibilidade.

«Os conselhos profissionais não gozam de isenção quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal - Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. CPC/1973, art. 511. Inaplicabilidade.

«A regra do CPC/1973, art. 511 não alcança os processos de competência da Justiça Federal.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Justiça Federal. Prazo para preparo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 519.

«Na Justiça federal, o prazo para preparo é de cinco dias, nos termos do Lei 6.032/1974, art. 10, prevalecendo esta norma sobre a regra geral do CPC/1973, art. 519.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Justiça Federal. Execução fiscal de empresa com dificuldade econômica. Pedido de assistência judiciária reiteradamente indeferida, com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Concessão do diferimento do preparo em sede de antecipação de tutela recursal. Presença de autarquia federal no polo adverso da relação processual. Remessa do feito para a Justiça Federal.

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Justiça Federal. A isenção de custas nos embargos à execução processados na Justiça Federal (Lei 9.289/1996, art. 7º) não alcança o preparo do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. Lei 9.289/96, art. 14. Intimação do recorrente. Necessidade. Lei 6.032/74, art. 10, II.

«A anacrônica instituição do preparo pode acarretar o perecimento de portentosos direitos. Bem por isso, qualquer dúvida fundada em torno da deserção há que ser resolvida em favor do recorrente, para evitar que o processo transforme-se naquilo a que o eminente Min. Eduardo Ribeiro denominou «Campo Minado. O Lei 9.289/1996, art. 14, II (novo Regimento de Custas da Justiça Federal) repetiu literalmente o texto do Lei 6.032/1974, art. 10, II. Se assim ocorreu, nada justifica a mudança de critério, para afirmar que o prazo de recolhimento de custas (que, antes, era contado da intimação do recorrente) passe a ser contado da própria interposição do apelo.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Preparo. Justiça federal. Intimação do recorrente. Deserção não configurada. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 9.289/1996, art. 14, II.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. Não incidência. Campo minado. Dúvida acerca da deserção que deve ser resolvida em favor do recorrente. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«A regra do CPC/1973, art. 511 não alcança os processos de competência da Justiça Federal. A anacrônica instituição do preparo pode acarretar o perecimento de portentosos direitos. Bem por isso, qualquer dúvida fundada em torno da deserção há que ser resolvida em favor do recorrente, para evitar que o processo transforme-se naquilo a que o eminente Ministro Eduardo Ribeiro denominou «Campo Minado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação. Preparo. Justiça Federal. Intimação do recorrente. Deserção não configurada. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como parasanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 135). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUTARQUIA FEDERAL. RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto nos autos de embargos à execução. Preparo. Lei 11.636/07. Isenção prevista no Lei 9.289/1996, art. 7º. Limites. Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

«1. Há lei específica. Lei 11.636/07, que se destina a regular o recolhimento de custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e que não traz isenção no caso de recolhimento do preparo do recurso especial interposto nos autos de embargos à execução. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 511, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Apelação. Preparo. Complementação das custas. Justiça Federal. Comprovação no momento da interposição do recurso. Exceção à regra. Não cabimento da pena de deserção.

«1. A regra de que a comprovação do preparo deve ser concomitante à interposição do recurso pode ser afastada por lei específica, conforme expressamente previsto no CPC/1973, art. 511: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Embargos à execução. Justiça Federal. Custas. Isenção. Sentença que julgar os embargos. Recurso. Apelação. Preparo. Não incidência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511. Lei 9.289/96, art. 7º.

«Se a Lei 9.289/1996 não prevê o recolhimento das custas nos embargos à execução, naturalmente que é de se ter como indevida a exigência do preparo em eventual recurso de apelação interposto contra a sentença que julgar os embargos.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática exarada pela relatora do recurso inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1 - A controvérsia cinge-se acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Custas no âmbito da justiça federal. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Prazo para o preparo do recurso de apelação. Termo inicial. Intimação do recorrente. Deserção afastada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para a complementação da despesa processual de que cuida o Lei 9.289/1996, art. 14, II, diploma legal que disciplina as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, é o da intimação da parte para o pagamento da verba e não a partir da data da interposição do apelo. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.163.852/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 27.9.2011; AgRg no Ag 1138219/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 1º.7.2009; REsp 963673/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.2.2009; REsp 998.525/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 29/10/2008). ... (Continua)