Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.8899.1425.0397 Tema 135 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 135). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUTARQUIA FEDERAL. RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... ()

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