jurisprudencia stj concurso formal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de delitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de crimes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Roubo. Autoria. Prova. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e corrupção de menores. Concurso formal para todos os delitos. Inviabilidade. Concurso material benéfico configurado. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, inviável a aplicação da regra do concurso formal de crimes, prevista no CP, art. 70, quando os delitos ocorrem por ações diversas. ... (Continua)

9 - STJ Concurso formal. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - «É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 4 (quatro) crimes cometidos pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/4 (um quarto). (HC 395.869/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas. Reconhecimento do concurso formal. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses de delitos de espécies diversas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Inviabilidade. Espécies delitivas distintas. Súmula 83/STJ. Revolvimento probatório. Impossibilidade.

1 - Concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, uma vez que «se tratam de delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles», entendimento esse que não destoa da jurisprudência desta Corte, mormente diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Concurso formal de crimes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de receptação. Concurso material. Alegação de concurso formal. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal. Decisão recorrida fundada em entendimento atual. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ.

«I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual «[a] prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal (AgRg no REsp 1.588.298/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/5/2016). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que a negativa de seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Welisson Gonzaga da Silva contra sentença que o condenou por roubo majorado. O Ministério Público busca nova condenação por roubo com concurso formal e desobediência, com majoração da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de Welisson recorrer em liberdade; (ii) a revisão da condenação por roubo majorado e desobediência; (iii) a aplicação do concurso formal de crimes. III. Razões de Decidir 3. A condenação por roubo majorado foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e da vítima. 4. O crime de desobediência foi reconhecido devido à desobediência à ordem de parada policial. O concurso formal foi aplicado devido à existência de duas vítimas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial provido para reconhecer o concurso formal e condenar por desobediência, majorando as penas. Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem policial constitui crime autônomo. 2. O concurso formal é aplicável quando há mais de uma vítima em um único contexto delitivo. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, I; art. 29; art. 70; art. 330. CPP, art. 387, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp: 2006197 MG 2022/0172538-8, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 26/06/2023. STJ, AgRg no REsp: 1988541 MG 2022/0059495-2, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 19/12/2022... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso formal. Condenação confirmada em apelação. Dosimetria. Súmula 443/STJ. STJ. Questão já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Absolvição e alteração da fração de aumento pelo concurso formal. Preclusão temporal. Condenação que transitou em julgado há quase 8 anos. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ traz parte do pedido e causa de pedir idênticos aos formulados no HC 171801/RJ, o qual impugnou o mesmo acórdão ora debatido e, inclusive, não foi conhecido, mas teve a ordem concedida de ofício, para reconhecer a afronta à Súmula 443/STJ e reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena imposta ao agente para 7 anos e 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, em acórdão proferido em 25/8/2015. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, bem como do fato de esta Corte Superior já ter esgotado sua jurisdição na hipótese, fica obstaculizado o conhecimento deste habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Patamar de aumento mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «a teor do que dispõe o CP, art. 70, verifica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não"(AgRg no HC 617.526, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA ONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). ... (Continua)