Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que a negativa de seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)