Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Welisson Gonzaga da Silva contra sentença que o condenou por roubo majorado. O Ministério Público busca nova condenação por roubo com concurso formal e desobediência, com majoração da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de Welisson recorrer em liberdade; (ii) a revisão da condenação por roubo majorado e desobediência; (iii) a aplicação do concurso formal de crimes. III. Razões de Decidir 3. A condenação por roubo majorado foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e da vítima. 4. O crime de desobediência foi reconhecido devido à desobediência à ordem de parada policial. O concurso formal foi aplicado devido à existência de duas vítimas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial provido para reconhecer o concurso formal e condenar por desobediência, majorando as penas. Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem policial constitui crime autônomo. 2. O concurso formal é aplicável quando há mais de uma vítima em um único contexto delitivo. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, I; art. 29; art. 70; art. 330. CPP, art. 387, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp: 2006197 MG 2022/0172538-8, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 26/06/2023. STJ, AgRg no REsp: 1988541 MG 2022/0059495-2, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 19/12/2022... (Continua)