1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.
«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... ()
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3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF
«1 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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5 - STF AGRAVO INTERNO. TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL. ABITRARIEDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. Acórdão em consonância com a a jurisprudência consolidada da necessidade de indenização nos moldes da parte final da tese de repercussão geral consolidada pelo Tema 671. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.... ()
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6 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Critérios de fixação. Ausência de questão constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47/STF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. ... ()
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8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.
«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.797 RE 428.569-AgR-ED). ... ()
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9 - STF Agravo interno. Tema 671 da repercussão geral. Arbitrariedade flagrante. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - Acórdão em consonância com a a jurisprudência consolidada da necessidade de indenização nos moldes da parte final da tese de repercussão geral consolidada pelo Tema 671. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
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11 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que é incabível a ação direta de inconstitucionalidade, se for necessário o confronto prévio de leis infraconstitucionais para que se conclua acerca da invasão, ou não, de competência da União pelo Estado-membro. ... ()
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12 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Súmula 323/STF. Consonância com o acordão recorrido.
«1. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE SUPREMA no sentido de inadmitir a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, nos termos da Súmula 323/STF (É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos). ... ()
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13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 280/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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14 - STF Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Matéria constitucional. Rescisão de acórdão que aplicou jurisprudência do STF posteriormente modificada. Não cabimento da ação rescisória como instrumento de uniformização da jurisprudência do tribunal. Precedente. Honorários advocatícios em rescisória. Fixação.
«1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809/RS, (Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da «rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não é instrumento de uniformização da sua jurisprudência. ... ()
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15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Revisão geral anual. Alteração legislativa. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa a CF/88, art. 102, III, «d. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefício. Cumprimento de requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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17 - STF Agravo interno. Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação por ato de improbidade administrativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1. Acórdão em consonância com a a jurisprudência consolidada da Corte acerca da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa. ... ()
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18 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Precedentes.
«1 - Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaragão para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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19 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPUDÊNCIA DO STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STF (Tema 965), no sentido de que «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 2. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições municipais de saneamento básico e taxa de lixo. Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 350/20. Tema 146/RG. Custo. Proporcionalidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais violados. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1. O acórdão recorrido, ao ratificar a declaração de inconstitucionalidade das contribuições municipais de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/20, o fez em estrita harmonia com a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 2. A presente controvérsia ultrapassa as balizas estabelecidas no julgamento do Tema 146 da Repercussão Geral, e seu acolhimento demanda a reanálise da legislação municipal de regência e o conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... ()
