jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudencia do STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencia. Julgados do STJ e do TST. Inviabilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencia. Ausência de cotejo analítico. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea do art. 105, III, da Constituição c Federal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Divergência jurisprudencia. Falta de comprovação. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de afronta à jurisprudencia. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Reclamação extinta sem Resolução de mérito. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe reclamação como sucedâneo recursal.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Comprovação de feriado local. Jurisprudencia atual da corte especial. Comprovação de feriado local. Associação de moradores. Taxa de manutenção.

1 - No julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial, pacificando a controvérsia até então existente, decidiu «no sentido de aplicar os efeitos da... (Continua)

8 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FCA/FCT". PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDENCIA UNIFORME DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FCA/FCT". REFLEXOS

9 - TJPE Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial. Súmula 735/STF. Indicação genérica de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencia não demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal, no sentido de conferir se estão a quo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência não admitida em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último recurso. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/20220. UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO  INOMINADO DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. Jurisprudencia do STJ. Ausência de comprovação do preparo.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de discussão de matéria dependente de dilação probatória. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Jurisprudencia pacificada no sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

18 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Documentação analisada de acordo com a Lei e jurisprudencia atual. Irresignação genérica. Inadmissibilidade. Necessidade de enfrentamento das questões decididas na sentença, sob pena de afronta ao princípio da impugnação específica. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e falimentar. Violação aos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. O término do stay period não enseja, isolada e automaticamente, a possibilidade de constrição judicial sobre essa espécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do procedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de intelecção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)