jurisdicao brasileira alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.

«I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. ... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... (Continua)

3 - STJ Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.

«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Paciente alegadamente residente na alemanha. Ausência de discriminação. Impossibilidade de dilação probatória. Súmula 358/STJ. Possibilidade de atuação da jurisdição Brasileira no caso concreto.

1 - Ausência, no caso concreto, de qualquer discriminação do paciente, que residiria na Alemanha, quanto ao acesso à Justiça Brasileira e à utilização dos mecanismos processuais inerentes ao devido processo legal. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA BRASILEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Curador especial. Art. 9º § 3º, da Resolução STJ 9/2005. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sentença homologada parcialmente para possibilitar a discussão sobre alimentos sob a jurisdição Brasileira. Decreto 56.826/1965. Lei 5.478/1965.

«1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 determina a nomeação de Curador Especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da disponibilidade do direito a ser tutelado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Usucapião. Estrangeiros. Pessoa jurídica Brasileira. Controle estrangeiro. Equiparação. Requisitos especiais. Possibilidade jurídica do pedido.

«1 - Ação ajuizada em 01/10/2004. Recurso especial interposto em 26/08/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.

«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, Lei 9.455/1997, art. 7º, II, a, § 2º, como por força, art. 2º. ... (Continua)

11 - TRT2 Competência. Justiça brasileira. Jurisdição. Cidadão estrangeiro contratado fora do Brasil, ainda que por empresa brasileira. Incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. Súmula 207/TST. CLT, art. 651. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 186. CF/88, art. 114.

«... Há questão de ordem pública que impede o conhecimento dos recursos, fulminando a pretensão esposada pelo Reclamante desde o ajuizamento da ação. O Estado Brasileiro adota a teoria tripartite de Montesquieu, fracionando o Poder único de Estado soberano nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O exercício destes Poderes estende-se por todo o território, um dos elementos necessários para que um Estado seja reconhecido em âmbito internacional (população, território e governo). A Justiça do Trabalho, fração especializada do Poder Judiciário Federal, possui jurisdição em todo território nacional para processar e julgar as lides oriundas da relação de trabalho (CF/88, art. 114, I). In casu, o Reclamante, Cidadão Norte Americano, residente nos Estados Unidos da América, contratado no estrangeiro, e que prestou serviços no local da contratação, ajuizou ação trabalhista no Estado de São Paulo, distribuída para a 23ª Vara do Trabalho da Capital, com fundamento no Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, § 2º da Lei de Introdução do Código Civil, e no CCB/2002, art. 435. Entretanto, a CLT, lei específica, possui regra que trata da competência, rectius, jurisdição das Varas do Trabalho, em seu CLT, art. 651 e parágrafos. Neste diploma legal, não encontramos qualquer hipótese que justifique a apreciação da lide relatada na petição inicial. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR RESIDENTE NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA NÃO FORAM DETERMINANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TAMPOUCO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE EM DEMANDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONFIGURA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOBRETUDO QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NO MÉRITO, A VERBA ALIMENTAR FOI FIXADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DAS NECESSIDADES DAS MENORES E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, DEMONSTRADA NOS AUTOS. A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE RECONHEÇA EFEITOS IMPEDITIVOS À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É DEVIDAMENTE FIXADA COM BASE NO ART. 22, I, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DO CPC, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS AUTORES ERAM DOMICILIADOS NO BRASIL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVERIA SER CUMPRIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. A CONVENÇÃO DE HAIA NÃO VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, TENDO COMO ESCOPO APENAS MEDIDAS RELATIVAS À GUARDA, VISITAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE RESPONSABILIDADE PARENTAL. A AÇÃO EM TELA POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DE ALIMENTOS, NÃO ENCONTRA DISCIPLINA NESSA CONVENÇÃO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE NORMAS INTERNACIONAIS. ALÉM DISSO, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE GUARDA ENCONTRA-SE SOB SUA APRECIAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE TRATAR A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS COMO AUTÔNOMA, COM OBJETO PRÓPRIO E SEM PREJUÍZO DE SUA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUDICIÁRIO BRASILEIRO. ADEMAIS, A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RESIDÊNCIA HABITUAL DAS CRIANÇAS NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENQUANTO PERDURAR SUA PERMANÊNCIA NO BRASIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

13 - STJ Sentença estrangeira contestada. Condenação em montante superior a dezoito bilhões de dólares, sob a alegação de danos ambientais. Ausência de jurisdição Brasileira e de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1 - Não há dúvida quanto à existência de coisa julgada e, até mesmo, a interposição dos recursos ordinários e extraordinários possíveis, não constituindo óbice, para a configuração do trânsito em julgado, o ajuizamento da ação extraordinária de proteção no âmbito do direito equatoriano. ... (Continua)

14 - STJ Questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google international llc e google inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional.

«Imposição de multa diária pelo descumprimento.... (Continua)

15 - TJDF EMENTA. DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA E EMPRESA MATRIZ ESTRANGEIRA NO POLO ATIVO. ENTIDADE INTERNACIONAL COM SEDE NO URUGUAI, SEM REGISTRO FORMAL, REPRESENTAÇÃO LEGAL OU PATRIMÔNIO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO NO POLO PASSIVO. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. arts. 21, 22 E 23 DO CPC. ART. 12 DA LINDB. LIMITAÇÃO DA JURISDIÇÃO DE UM ESTADO SOBERANO EM FACE DO OUTRO. ATO PRATICADO FORA DO BRASIL POR ENTIDADE ESTRANGEIRA. PUBLICAÇÃO EM SITE COM DOMÍNIO EM OUTRO PAÍS. AUSENTE JURISDIÇÃO LOCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE APLICADO AO DIREITO INTERNACIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). AUSENTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 485. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que alimentos estão sendo discutidos na Dinamarca onde residem as alimentandas. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... (Continua)

18 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. ... (Continua)

19 - STJ Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b e «c e V, «a e CPC/1973, art. 111.

«1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. ... (Continua)

20 - STJ Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... (Continua)