Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA E EMPRESA MATRIZ ESTRANGEIRA NO POLO ATIVO. ENTIDADE INTERNACIONAL COM SEDE NO URUGUAI, SEM REGISTRO FORMAL, REPRESENTAÇÃO LEGAL OU PATRIMÔNIO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO NO POLO PASSIVO. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. arts. 21, 22 E 23 DO CPC. ART. 12 DA LINDB. LIMITAÇÃO DA JURISDIÇÃO DE UM ESTADO SOBERANO EM FACE DO OUTRO. ATO PRATICADO FORA DO BRASIL POR ENTIDADE ESTRANGEIRA. PUBLICAÇÃO EM SITE COM DOMÍNIO EM OUTRO PAÍS. AUSENTE JURISDIÇÃO LOCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE APLICADO AO DIREITO INTERNACIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). AUSENTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 485. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)