julgamento monocratico pelo relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Julgamento monocrático pelo relator. Necessidade somente de ser dominante a jurisprudência do tribunal. CPC/1973, art. 557.

«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. Para a utilização da sistemática é suficiente que a jurisprudência do Tribunal «a quo seja dominante.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário. Mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.

«O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido incidental feito em aresp. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 

A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NÃO É ADMITIDA, POR CONFIGURAR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE, COMO A DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO PODE SER CONHECIDAS SE SURGE APENAS NESTA FASE RECURSAL.... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 544, § 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Extorsão mediante sequestro. Roubo. Receptação. Lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J. Não incidência. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator da apelação. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado em agravo interno. Violação ao CPC, art. 557. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC, art. 557 - Código de Processo Civil fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Consolidação do precedente jurisprudencial. Cabimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial, ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celpe. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Julgamento monocrático pelo relator da causa. Hipótese do CPC/1973, art. 557. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático pelo relator. Admissibilidade. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente do STJ, inclusive da Corte Especial. CPC/1973, arts. 535, 537, 541 e 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (CPC, art. 557, caput), sendo certo, ademais, que eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv. julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnacão aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. ... (Continua)