Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 

A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NÃO É ADMITIDA, POR CONFIGURAR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE, COMO A DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO PODE SER CONHECIDAS SE SURGE APENAS NESTA FASE RECURSAL.... (Continua)